I SÉRIE — NÚMERO 95

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.ª Secretária

de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, que cumprimento, Srs. Jornalistas, Minhas Senhoras e

Meus Senhores, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de entrarmos no primeiro ponto da ordem do dia, que, como todos sabem, hoje consiste num debate

de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre o guião para a «reforma do Estado» e o novo pacote de

austeridade apresentado pelo Governo, peço à Sr. Secretária o favor de ler o expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

148/XII (2.ª) — Aprova o crédito

fiscal extraordinário ao investimento e 149/XII (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (ALRAM); projetos

de lei n.os

418/XII (2.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de

reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei (PCP), 419/XII (2.ª)

— Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (PS), 420/XII (2.ª) — Alteração dos limites territoriais

entre as freguesias de Mombeja e de Ferreira do Alentejo e entre os municípios de Beja e de Ferreira do

Alentejo (PS), 421/XII (2.ª) — Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringel e Mombeja, do

município de Beja (PS) e 422/XII (2.ª) — Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à

atividade empresarial local e das participações locais (Primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto,

que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais) (BE).

Deram, ainda, entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução n.os

731/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a continuidade do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (PCP), 732/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e apoio à reabilitação urbana da Baixa do Porto e

honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de

Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como contribua

ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de

parceria entre a autarquia e a administração central (PSD), 733/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o

estabelecimento de uma plataforma de complementaridade entre os hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal

para a área da Oncologia (BE), 734/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma estratégia

concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e possa

desempenhar uma função de servir a humanidade assegurando um espaço paisagístico em que o Homem e a

Natureza se integram harmoniosamente (PSD), 735/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do

processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal (PS), 736/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade

de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração (PCP), 737/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos

os médicos (PS), 738/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um balcão para os pequenos

agricultores afetados pelas novas normas de fiscalidade (BE), 739/XII (2.ª) — Pela defesa dos CTT Correios

de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço

público postal (PCP), 740/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à

formação dos novos médicos (BE), 741/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução do regime de «classe

5» em todas as vias portajadas (BE), 742/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo novas regras para simplificar a

burocracia das micro, pequenas e médias empresas (BE) e 743/XII (2.ª) — Reclama do Governo medidas que

gerem a eficácia do serviço de oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (Os Verdes).

A Sr.ª Presidente: — Vamos entrar agora no primeiro ponto da ordem do dia, que, como referi, consiste

num debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre o guião para a «reforma do Estado» e o

novo pacote de austeridade apresentado pelo Governo.

Sr.as

e Srs. Deputados, na forma deste debate, as primeiras intervenções são do Sr. Deputado João

Semedo, que representa o partido que teve a iniciativa, seguindo-se o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros, representando o Governo, e depois haverá uma primeira ronda de intervenções.