I SÉRIE — NÚMERO 97

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cobrança automática denominado Via Verde), e os projetos de resolução n.

os 712/XII (2.ª) — Alargamento da

consagração da «classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP), 741/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a introdução do regime de «classe 5» em todas as vias portajadas (BE) e 747/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma «classe 5» nas vias portajadas destinada a motociclos (PSD e CDS-PP), tendo posteriormente sido aprovado um requerimento apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução acima mencionados. Intervieram os Deputados Miguel Tiago (PCP), Mariana Aiveca (BE), Paulo Cavaleiro (PSD), Duarte Cordeiro (PS) e João Paulo Viegas (CDS-PP).

Foram apreciadas em conjunto as petições n.os

220/XII (2.ª) — Apresentado por Manuel Joaquim Neves dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção de Bogas de Baixo como freguesia do concelho do Fundão, 231/XII (2.ª) — Apresentada pelo Movimento «Por Vale de Vargo, Freguesia Sempre», solicitando à Assembleia da República a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias, prevista na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, 233/XII (2.ª) — Apresentada pela Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Defesa da Manutenção das Seis Freguesias do Concelho do Seixal, rejeitando a reforma da administração local, bem como a reorganização administrativa territorial autárquica proposta pelo Governo, 206/XII (2.ª) — Apresentada pelo Grupo Alcaides de Faria — Associação de Pesquisa e de Investigação Histórica e Arqueológica, solicitando à Assembleia da República o respeito pelo património imaterial da freguesia de Santa Maria de Faria e da marca Faria para que não seja exclusivamente superado pelos parâmetros demográficos e económicos, no contexto da agregação das freguesias rurais, 226/XII (2.ª) — Apresentada pela freguesia de Vila do Carvalho, solicitando à Assembleia da República a não agregação da freguesia de Vila do Carvalho, e 234/XII (2.ª) — Apresentada por João Paulo Gomes Baptista Lopes e outros, manifestando-se contra a agregação da freguesia de Vila do Carvalho. Intervieram os Deputados Bruno Vitorino (PSD) — que também deu explicações a propósito da defesa da honra exercida pelo Deputado António Filipe (PCP) —, Helena Pinto (BE), Eurídice Pereira (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Santos (PCP) e Altino Bessa (CDS-PP).

Em interpelação à Mesa, a propósito de protestos de público presente nas galerias, usaram da palavra os Deputados Luís Menezes (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), José Manuel Canavarro (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Nuno André Figueiredo (PS).

Foi aprovado o voto n.º 129/XII (2.ª) — De congratulação pelos 50 anos da União Africana (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os verdes).

Foram aprovados o projeto de resolução n.º 730/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas (Presidente da AR), o projeto de deliberação n.º 13/XII (2.ª) — Procede à terceira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (Presidente da AR) e o projeto de resolução n.º 700/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA (PSD e CDS-PP).

Os projetos de resolução n.os

738/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um balcão para os pequenos agricultores afetados pelas novas normas de fiscalidade (BE), 726/XII (2.ª) — Criação de um plano nacional para a prevenção de dengue (Os Verdes), 744/XII (2.ª) — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico

de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção (PCP) [apreciação parlamentar n.º 49/XII (2.ª) (PCP)] e 745/XII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção (Os Verdes) [apreciação parlamentar n.º 49/XII (2.ª) (PCP)] foram rejeitados, tendo sido aprovados os projetos de resolução n.

os 661/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público (BE), 477/XII (2.ª) — Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País (PS) e 736/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre emigração (PCP).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

731/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (PCP), 733/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de uma plataforma de complementaridade entre os hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal para a área da Oncologia (BE), 743/XII (2.ª) — Reclama do Governo medidas que gerem a eficácia do serviço de oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (Os Verdes) e 703/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de participação das associações de agricultores e de regantes na gestão da água no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (PCP).

Em relação ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo aos projetos de resolução n.

os 668/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista (PSD e CDS-PP), 693/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de optometrista e a integração no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 696/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista (BE), 671/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 694/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de gerontólogo (PCP), 338/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a profissão de podologista (BE) e 692/XII (2.ª) — Recomenda a regulamentação da profissão de podologia (PCP), foi aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 398/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).

Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 144/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Foi aprovada a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do texto final indiciário, apresentado por esta Comissão, relativo aos projetos de lei n.

os 373/XII (2.ª) — Quinta

alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS) e 394/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de