1 DE JUNHO DE 2013

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A panóplia de comunicados, circulares, esclarecimentos, publicados no sítio da Autoridade Tributária,

procurando criar interpretações legais como resposta às inconsistências, incoerências e lacunas do próprio

regime, vieram confirmar a dimensão de um problema que não está ainda resolvido, daí que seja

indispensável uma resposta sistematizada, transparente e abrangente.

Entretanto, no que concerne à comunicação prévia dos documentos de transporte, o Governo criou um

sistema que se tem revelado um emaranhado de burocracia, verdadeiro entrave à circulação das mercadorias,

ao invés da agilização de processos que se devia ter garantido.

Por outro lado, quando o Governo tanto fala em apoio fiscal ao investimento, é preciso que fique claro que

medidas são tomadas quanto ao benefício fiscal do investimento dos empresários em novos equipamentos de

faturação, software nesta área, etc.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta é uma das propostas que apresentamos e que tem toda a razão de ser.

Entretanto, persistem dúvidas e preocupações sobre o procedimento de envio das faturas eletrónicas para

a administração fiscal. É que na prática passa a haver uma base de dados sobre a atividade dos micro e

pequenos empresários, sobre as transações que fazem e com quem, a que preços, com que margem de

comercialização bruta, etc., etc.

Em que situações concretas, e por quem, esta informação poderá ser utilizada? Com que consequências?

Estas questões não estão ultrapassadas e continua a não haver garantias seguras nesta matéria.

São situações que têm de merecer ponderação e resposta concreta. É que a receita fiscal imediata, que o

Governo invoca e festeja, pode traduzir-se, pelas piores razões, «em sol de pouca dura» por significar o

esmagamento de muitas micro, pequenas e médias empresas que fecham as suas portas, como está a

acontecer.

Por isso mesmo, propomos estas medidas, para que haja novas e melhores soluções. É que, para novos e

mais graves problemas, já bastam os que existem!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A crise que o setor das micro, pequenas

e médias empresas atravessa é, provavelmente, um dos debates centrais na economia do País.

Todos sabemos que a redução do rendimento das famílias, a crise social que atravessa o País e a redução

do consumo interno estão a ter um particular efeito catastrófico no âmbito das micro, pequenas e médias

empresas. Ora, isto é particularmente importante para o futuro porque está tudo ligado e, portanto, todo o

emprego que as micro, pequenas e médias empresas geram e sustentam no País está em risco.

Temos discutido com o Governo, sucessivas vezes, as questões do apoio, encontrando pela frente uma

«parede de cimento» que nada ouve e nada quer fazer. Num contexto de tantas falências e tantas

dificuldades, o Governo não só não resolve os problemas que existem hoje neste setor de atividade como vai

inventando novos problemas, novas dificuldades e novos obstáculos.

Ora, para um Governo que disse que a sua prioridade no, âmbito da iniciativa empresarial, era remover

obstáculos e diminuir a burocracia, as novas regras da faturação e da comunicação de transporte são um

processo quase kafkiano.

As dificuldades que ocorreram, no início deste ano, com a aquisição de novos equipamentos, novas regras,

que criaram tantas dificuldades e que levaram ao fecho de tantas micro e pequenas empresas, hoje nem

sequer são bem percebidas por associações comerciais, por técnicos oficiais de contas, e há mesmo quem

especule se este mecanismo de transporte das comunicações inclui, por exemplo, que um determinado

delegado de uma empresa, quando leva um conjunto de amostras de mercadorias e de produtos, tem de fazer

essa comunicação à Autoridade Tributária.