I SÉRIE — NÚMERO 97

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente, agradecendo a sua tolerância.

Como estava a dizer, quem esteve a ouvir este debate fica com a impressão errada de que passam a ser

emitidos dois documentos ou passa a haver uma obrigação nova de emissão de documento de transporte.

Não é verdade! Para as empresas com faturação até 100 000 €, tudo fica igual; para as empresas com

faturação acima de 100 000 €, não passa, em nenhum momento, a haver uma obrigação nova. As empresas

que tinham de levar amostras, de duas, uma: ou já tinham de emitir guias de transporte e passam a emiti-las

no Portal das Finanças, ou não tinham de emitir guias de transporte e continuam a não ter de as emitir.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — E os senhores explicaram isso a alguém?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Explicaram, com certeza, Sr.ª Deputada! Se se tivesse dado ao

cuidado de ver as portarias que saíram e de falar com os representantes e os parceiros sociais, saberia que

foram tidas inúmeras reuniões. Em todo o caso, não há nenhuma obrigação nova.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero cumprimentar o PCP e o

Bloco de Esquerda pelos projetos de resolução que aqui nos apresentam hoje. Trata-se de matérias que

afetam a vida de muitas empresas, de muitas micro e pequenas empresas e, por conseguinte, a nossa

atividade económica e o nosso País. Não é algo de somenos importância, já que bem sabemos que o nosso

tecido empresarial é constituído, sobretudo, por este tipo de empresas, que asseguram emprego e contribuem

para o produto interno bruto do nosso País.

Hoje em dia, temos, pela parte do Governo, permanentemente, um constante aumento dos custos de

contexto, tal como um constante aumento da burocracia, que também se verifica no tal reporte do transporte

de mercadorias, de forma obrigatória, e até nas novas regras de faturação.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Mas basta falarmos com técnicos oficiais de contas para sabermos o que

se passa diariamente. O Portal das Finanças está constantemente em baixa. É preciso passar horas e fazer

inúmeras tentativas, que significam diminuição da produtividade, esforço das empresas e destes empresários,

para conseguir comunicar com a administração fiscal e cumprir as respetivas obrigações. Todas as

associações — a CIP, a CCP, a própria AHRESP — alertaram para a necessidade de adiamento formal das

novas regras de transporte de mercadorias, mas o Governo continua surdo, de certa maneira, porque

sabemos que já vão no segundo adiamento, sem sequer esclarecerem todas as componentes destas novas

regras. Aliás, o Governo implementa estes sistemas sem olhar às consequências e até em contradição com o

Ministro de Estado Paulo Portas, que esteve aqui esta semana e disse estar de acordo com a criação de um

«simplex». Aquilo que o Governo faz, sistematicamente, nomeadamente ao nível da administração fiscal e da

Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, é implementar não um «Simplex», mas um «complex», um

«complex» diário para a vida dos portugueses, o que é inaceitável.

Aplausos do PS.

E isto confronta com o próprio Memorando, Sr.as

e Srs. Deputados, porque, por um lado, ouvimos falar do

licenciamento zero e, por outro, temos, constantemente, tentativas de implementação de regras. O que é que

acontece? O Governo está a aprender, diariamente, no terreno, com os próprios empresários, à custa da

atividade económica do País e com custos enormes para as empresas e para as microempresas, o que é

gravíssimo, quando o devia fazer antes, pois devia ouvir as associações e os empresários quando está a

formular as alterações à lei. Mas não! O Governo acha que sabe tudo, envereda por um caminho complexo e

aí vai ele contra a parede, danificando toda a nossa economia e atividade económica.