Debates Parlamentares - Diário 097, p. 11 (2013-05-31)

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1 DE JUNHO DE 2013

sobre essa falsa medida, sobre essa fraude política que coloca o limite do volume anual de negócios muito

aquém do volume anual de negócios das microempresas, quanto mais das pequenas empresas. Portanto, cá

estaremos para discutir essa fraude política que os senhores vêm para aqui propagandear.

Srs. Deputados, falemos da realidade: os custos do novo modelo de faturação para as micro e pequenas

empresas significaram, inesperadamente, milhares de euros de investimento, quando apareceram estas novas

regras, o que, em muitos casos, foi a «gota de água que fez transbordar o copo». Quanto à compensação, em

benefício fiscal, sobre isto, nem uma palavra da maioria!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não nos venham dizer que este é um problema ultrapassado, porque continua

a colocar-se às empresas até o problema da base de dados das faturas e da sua gestão em sede do Estado e

da administração tributária. Os senhores não disseram nem uma palavra sobre isto! E não aceitamos esse

anátema que parece ter sido decretado, como se os micro e pequenos empresários fossem todos potenciais

prevaricadores. Aliás, situações como a fuga e a evasão fiscal, a criminalidade financeira, o branqueamento de

capitais, mas também o famoso planeamento fiscal e o recurso aos offshore e aos regimes especiais, tudo

dentro da lei e dos bons costumes, correspondem, evidentemente, a outros universos e a outras dimensões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — No fundo, é outro campeonato, onde não fica a fama, mas há proveito de

sobra!…

De resto, a própria eficácia desta medida tem de ser pensada e repensada, quando há até riscos de

agravamento, em certas áreas de atividade, do aumento da economia paralela. Ou os Srs. Deputados não

perceberam que os sujeitos passivos que já estão no sistema é que são os únicos a ser controlados com estas

regras?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores querem continuar a fazer a festa com a receita fiscal imediata,

mas vejam bem se de onde vem este dinheiro acaba por não vir mais nenhum, porque os senhores estão a

matar a economia.

É por termos esta realidade que o País precisa de ter o Governo demitido e esta política derrotada.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No respeito pelos desafios

que as outras bancadas fizeram, deixo algumas pequenas notas.

Sr.ª Deputada Ana Drago, quero dizer-lhe, com toda a certeza, que esta bancada lê com toda a atenção e

participa em todos os debates que têm a ver com as propostas da oposição. Devo dizer à Sr.ª Deputada que

tenho alguma dificuldade, deve ser pessoal, em compreender que os anos de reflexão que o Bloco de

Esquerda fez sobre o tema resultem em propostas como, por exemplo, a que consta no n.º 2 do vosso projeto

de resolução: «que a Autoridade Tributária e Aduaneira promova encontros com as microempresas». É isto

que VV. Ex.as

propõem para resolver os problemas das empresas: promover encontros com as micro e

pequenas empresas!

Risos da Deputada do BE Ana Drago.

1 DE JUNHO DE 2013 11 sobre essa falsa medida, sobre essa fraude política que coloca o limite do volume anual de negócios muito aquém do volume anual de negócios das microempresas, quanto mais das pequenas empresas. Portanto, cá estaremos para discutir essa fraude política que os senhores vêm para aqui propagandear. Srs. Deputados, falemos da realidade: os custos do novo modelo de faturação para as micro e pequenas empresas significaram, inesperadamente, milhares de euros de investimento, quando apareceram estas novas regras, o que, em muitos casos, foi a «gota de água que fez transbordar o copo». Quanto à compensação, em benefício fiscal, sobre isto, nem uma palavra da maioria! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não nos venham dizer que este é um problema ultrapassado, porque continua a colocar-se às empresas até o problema da base de dados das faturas e da sua gestão em sede do Estado e da administração tributária. Os senhores não disseram nem uma palavra sobre isto! E não aceitamos esse anátema que parece ter sido decretado, como se os micro e pequenos empresários fossem todos potenciais prevaricadores. Aliás, situações como a fuga e a evasão fiscal, a criminalidade financeira, o branqueamento de capitais, mas também o famoso planeamento fiscal e o recurso aos offshore e aos regimes especiais, tudo dentro da lei e dos bons costumes, correspondem, evidentemente, a outros universos e a outras dimensões. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — No fundo, é outro campeonato, onde não fica a fama, mas há proveito de sobra!… De resto, a própria eficácia desta medida tem de ser pensada e repensada, quando há até riscos de agravamento, em certas áreas de atividade, do aumento da economia paralela. Ou os Srs. Deputados não perceberam que os sujeitos passivos que já estão no sistema é que são os únicos a ser controlados com estas regras?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores querem continuar a fazer a festa com a receita fiscal imediata, mas vejam bem se de onde vem este dinheiro acaba por não vir mais nenhum, porque os senhores estão a matar a economia. É por termos esta realidade que o País precisa de ter o Governo demitido e esta política derrotada. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No respeito pelos desafios que as outras bancadas fizeram, deixo algumas pequenas notas. Sr.ª Deputada Ana Drago, quero dizer-lhe, com toda a certeza, que esta bancada lê com toda a atenção e participa em todos os debates que têm a ver com as propostas da oposição. Devo dizer à Sr.ª Deputada que tenho alguma dificuldade, deve ser pessoal, em compreender que os anos de reflexão que o Bloco de Esquerda fez sobre o tema resultem em propostas como, por exemplo, a que consta no n.º 2 do vosso projeto de resolução: «que a Autoridade Tributária e Aduaneira promova encontros com as microempresas». É isto que VV. Ex.as propõem para resolver os problemas das empresas: promover encontros com as micro e pequenas empresas! Risos da Deputada do BE Ana Drago.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

BRUNO VITORINO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Defesa da consideração

BRUNO VITORINO
Deputado
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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