1 DE JUNHO DE 2013

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Não podemos cair na situação em que, subitamente, este Governo entende que tudo o que é estratégico

na economia e no futuro do País pode ser vendido a interesses privados de modo a que, num futuro próximo,

verdadeiramente, os portugueses possam escolher o Governo (e podem, com certeza), mas sem que nada

possa beliscar os interesses privados e a lógica do lucro desses interesses privados

Este debate é particularmente importante porque o Governo, quando fez a sua alteração à Lei-Quadro das

Privatizações, introduziu um artigo de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais, dizendo que era

necessário salvaguardar os ativos estratégicos dos setores fundamentais para o interesse nacional — e que o

faria em 90 dias. Ora, 600 dias passaram e, até hoje, o Governo nada fez!

Pelo caminho, o Governo conseguiu privatizar a Rede Elétrica Nacional, os aeroportos, sendo que as

estradas já estão em parte privatizadas, tenciona privatizar a RTP e a transportadora aérea nacional; e tem

ideias de entregar, mais uma vez, à gestão privada hospitais públicos, bem como, na área da educação,

entregar a colégios privados o serviço público educativo.

Portanto, verdadeiramente, tudo o que é a soberania e a escolha democrática dos portugueses está hoje

em risco. E este debate é particularmente importante quando, nos últimos dias, populações, bairros e

freguesias se têm levantado, se têm erguido para defender o serviço público postal.

Não sei se os Srs. Deputados têm acompanhado esta situação: freguesias, populações, bairros, idosos,

muitos idosos, têm estado presentes, horas a fio, em estações dos CTT que estão a ser encerradas, porque

sabem que aquele serviço postal público é fundamental para a sustentação das suas condições de vida. Os

idosos, a quem os senhores já tiraram transportes e ameaçam atirar para a rua com a lei dos despejos, sabem

que aquele é o serviço que assegura a sua cidadania, a coesão territorial do País (é o sítio onde recebem as

suas pensões, onde estão em contato com a comunidade política), por isso têm saído à rua para defender

exatamente os seus serviços.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

Sr.as

e Srs. Deputados, a proposta de fecho de estações e de postos dos CTT tem uma lógica inaceitável,

que é reduzir — aliás, numa empresa que dá lucro — eventuais custos dos CTT para «dourar a pílula» para

uma privatização. Portanto, visa reduzir serviços públicos para privatizar os lucros dos CTT.

Isto é uma espoliação de um direito a serviços públicos absolutamente fundamental.

Os senhores não ganharão, o mercado não é quem mais ordena!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: Temos debatido o tema dos

CTT sucessivas vezes, sendo que o Governo e a maioria não têm ouvido as nossas preocupações em matéria

de privatização e de encerramento, à semelhança das respostas que não temos tido por parte do Governo às

sucessivas perguntas que temos feito. O debate do passado dia 5 foi exemplar sobre essa matéria.

Os CTT prestam um bom serviço, dão lucro, são um fator de inclusão social e territorial e são uma marca

reconhecida pelos portugueses. Já dissemos repetidas vezes, sobre esta matéria da privatização dos CTT,

que defendemos a suspensão da privatização pelo menos até que a defesa dos interesses estratégicos

nacionais seja regulamentada, e é isso que dizemos no nosso projeto.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O PS também já disse, e reiteramos, que não apoiará nenhuma privatização ou concessão sem que essa

regulamentação seja feita, mesmo as que estão inscritas no Memorando de Entendimento.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Dizemos que basta no que respeita à falta de transparência sobre estas matérias.