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I SÉRIE — NÚMERO 97

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diploma legal posterior (artigo 16.º do projeto de lei), que defina os prazos e condições para fazer cessar as

concessões a entidades privadas que vigoram atualmente.

Ora, esta previsão contraria, frontalmente, as regras que já hoje vigoram e que, mais recentemente, foram

confirmadas e ampliadas pela Assembleia da República, ao aprovar a revisão à Lei de Delimitação dos

Setores.

Sr.as

e Srs. Deputados: A opção de concessionar a privados as atividades relativas à água ou aos resíduos

é uma faculdade que existe na lei há duas décadas e, ao abrigo da qual, muitos municípios, no quadro da

autonomia que lhes assiste, abriram concursos públicos e concessionaram tais atividades a privados. Fazer

cessar essas concessões antes do seu termo, para além de desrespeitar aquela que foi uma opção legítima

dos municípios, faria incorrer os mesmos em avultadas indemnizações que iriam agravar a situação das

contas públicas, sem que daí advenha qualquer benefício.

Consideramos, assim, que o projeto de lei deve ser rejeitado.

Quanto aos projetos de resolução, apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que esses projetos são muito

parecidos, tanto na forma como na substância, o que é normal, pois ideologicamente estão próximos, com os

argumentos a que nos habituaram contra a privatização, que está prevista no Programa de Ajustamento

Económico e Financeiro.

Em relação ao projeto de resolução do Partido Socialista, tem toda a razão, quando diz que os CTT são

uma empresa de prestígio, na qual todos os portugueses se reveem, mas critica a forma como foram feitas as

privatizações, dizendo que não tem sido transparente e rigorosa.

Se o Partido Socialista considera que existiu algo menos transparente, pode e deve acionar os

mecanismos legais para o efeito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Por último, o mais surpreendente: pede o Partido Socialista a

suspensão da privatização dos CTT, quando foi o Partido Socialista que a colocou no Memorando de

Entendimento, em 17 de maio de 2011,…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … vinculando o Estado português à obrigação de proceder a essa

privatização. É surpreendente!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando falamos nos CTT —

Correios de Portugal, estamos a falar de uma empresa que constitui um exemplo, no que diz respeito à

prestação de bons serviços postais aos cidadãos, com uma qualidade reconhecida não só a nível nacional

como também a nível internacional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E mesmo apesar da má administração do serviço público de

correios, que tem, de certa forma, vindo a fragilizar a qualidade do serviço prestado aos portugueses — e cuja

responsabilidade tem de ser atribuída aos conselhos de administração, mas também a quem os nomeia, é

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI PAULO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADRIANO RAFAEL MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARGARIDA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADRIANO RAFAEL MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO SERPA OLIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL PIZARRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS VALES
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO CAVALEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE CORDEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO VIEGAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO VITORINO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALTINO BESSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Defesa da consideração
  • BRUNO VITORINO
  • Deputado
  • Explicações
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • LUÍS MENEZES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL CANAVARRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão