I SÉRIE — NÚMERO 97

6

Este sistema é a burocracia no seu estado mais puro, e é inoperante. O volume de comunicações que

chegarão à Autoridade Tributária não combate a evasão fiscal, torna o sistema inoperante e, pelo contrário,

incentiva a evasão fiscal.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, aqui estão as propostas do Bloco de Esquerda, neste projeto de

resolução, para que haja um adiamento, para que haja um trabalho com o setor das micro, pequenas e médias

empresas e para que não se criem novos obstáculos, novas dificuldades num setor que é tão determinante no

emprego em Portugal, que emprega três quartos dos trabalhadores do setor privado.

Era de esperar que o Governo que anunciou o combate à burocracia como a sua maior vontade no setor

económico, ao menos, tivesse aqui um pouco de pudor.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas

iniciativas sobre temas muito relevantes e que merecem da nossa bancada a maior atenção.

Pena é que esta frente de esquerda, que traz os temas da defesa da desburocratização e do apoio às

pequenas e médias empresas, não tivesse vindo comentar, ontem, o decreto-lei sobre o IVA de caixa. Estão

de acordo? Discordam? Qual é o ponto, quais são os artigos com os quais VV. Ex.as

não concordam quanto ao

IVA de caixa, medida essencial para apoiar a tesouraria das empresas?

Pena é que VV. Ex.as

venham agora defender, no vosso projeto de resolução, uma amnistia fiscal — com

todas as palavras —, quando à segunda e terça-feiras defendem o combate à fraude e evasão fiscais.

Consideram ou não importante este objetivo que o Governo defendeu, de combater a fuga aos impostos

em Portugal? Não lhes parece relevante que possamos alargar a base tributável e incluir um conjunto de

empresas que faz concorrência desleal a outras que pagam os seus impostos a tempo e horas?

Sei que a vossa preocupação é a mesma do que a nossa: aliviar a carga administrativa das pequenas e

médias empresas. Isso é verdade, mas não foi o que escreveram nas propostas que apresentam à

Assembleia da República e aos portugueses.

Era importante que, connosco, hoje aqui pudessem significar os números deste novo mecanismo, as novas

regras de faturação que o Governo aprovou e que estão em vigor desde o dia 1 de janeiro deste ano. Também

era importante sublinhar que mais de 900 milhões de faturas deram entrada naquele regime de incentivo fiscal.

Considera ou não relevante que possamos triplicar de 5% para 15% o incentivo fiscal, em sede de IRS, a

quem pedir as respetivas faturas?

É verdade, Sr. Deputado, que houve alguns problemas no início da implementação desse sistema, que os

empresários se queixaram. Mas também é verdade — e é isso que importa hoje significar — que a Autoridade

Tributária e Aduaneira ouviu as queixas, ouviu as sugestões da Comissão Nacional de Proteção de Dados e

retificou. Hoje, enviar um ficheiro SAFT para a Autoridade Tributária e Aduaneira é um envio seguro, é um

envio que corresponde à responsabilidade que todos temos de ter, em particular os empresários, em relação à

informação tributária que devemos ao Estado.

Eram estas as propostas que contávamos ouvir. Aliás, ontem mesmo, VV. Ex.as

participaram num encontro

das esquerdas e teria sido bom que, nesse encontro, tivessem apresentado soluções para resolver os

problemas do País e não ficassem pelas meras proclamações.

Todos nós conhecemos os problemas, o que procuramos aqui são soluções. É o que temos feito com esta

medida do combate à fraude e evasão fiscais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em relação a estes dois

projetos de resolução, que não versando exatamente sobre o mesmo assunto nem tendo exatamente o

mesmo objeto, a verdade é que ambos se debruçam sobre o mesmo sistema de faturação.