1 DE JUNHO DE 2013

59

O PS, em sede de discussão na especialidade, teve oportunidade de propor a expurgação deste conceito,

sinalizando ao mesmo tempo que consideraria a sua não aprovação intransponível para a aprovação da

proposta de lei n.º 144/XII (2.ª). A intransigência da maioria rejeitou a proposta do PS. Em conformidade, o PS

não pode deixar de manifestar a sua oposição ao que a proposta de lei consagra.

Os Deputados do PS, Filipe Neto Brandão — Luís Pita Ameixa — Sérgio Sousa Pinto — Isabel Alves

Moreira — Jorge Lacão — Elza Pais — Isabel Oneto.

——

O PCP votou contra a presente lei por estar em completo desacordo com o processo legislativo adotado

mas sobretudo por considerar que a lei agora aprovada reincide em opções erradas — e que já anteriormente

o demonstraram ser — em matéria de formação de magistrados.

Depois de ter sido discutida em reunião plenária no dia 22 de maio, a proposta de lei do Governo foi votada

na generalidade no dia 24. Nesse mesmo dia 24 (sexta-feira), por e-mail enviado às 18horas e 47 minutos, foi

fixado o prazo de entrega de propostas de alteração para a segunda-feira seguinte (27 de maio), agendando-

se igualmente a discussão na especialidade para a quarta-feira imediatamente posterior (29 de maio).

Registe-se que inclusivamente os pareceres solicitados ao Conselho Superior da Magistratura e ao

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais apenas foram distribuídos na segunda-feira, dia 27

de maio, o que ocorreu apenas no dia 11 de junho no caso do parecer da Ordem dos Advogados.

Compreendendo que, apesar de ter demorado vários meses a preparar a proposta, o Governo pretendesse

imprimir à aprovação da lei a maior urgência possível, sobretudo considerando que sem essa aprovação

urgente não se obteria o efeito útil de encurtamento do curso de formação de magistrados que se encontra a

decorrer, o PCP não pode aceitar que a Assembleia da República se coloque no papel de mero tabelião das

propostas legislativas provenientes do Governo, sem dispor sequer do tempo necessário à devida ponderação

da soluções a adotar.

Além disso, e mais importante, trata-se neste caso de uma lei que consagra soluções resultantes de

erradas opções políticas.

As alterações na estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) não correspondem, de forma

alguma, a opções adotadas visando a resolução de algum problema identificado, antes pelo contrário resultam

tão-só das opções cegas de redução de cargos dirigentes na estrutura do Estado e de entidades públicas.

O mesmo se diga relativamente à imposta degradação dos vencimentos dos auditores de justiça, opção

que apenas pode ser enquadrada na política mais geral de ataque aos salários e remunerações do trabalho

desenvolvida pelo atual Governo e maioria PSD/CDS no cumprimento do pacto celebrado com a troica

FMI/UE/BCE.

Uma vez mais opta-se por «aligeirar» a formação dos auditores (futuros magistrados) como resposta ao

problema de escassez de magistrados. O PCP considera profundamente errada a opção pela antecipação do

final do curso de formação neste momento a decorrer, como considera também errada a opção de

encurtamento da formação estabelecida pelo Governo como forma de resolver a diferenciação entre regimes

de formação em função da via de acesso ao CEJ.

Confirmando-se o erro que constituiu a diferenciação entre regimes de formação consoante os candidatos

acedam ao CEJ pela via académica ou profissional, o PCP entende que a solução para este problema deveria

ser o nivelamento pelo regime mais exigente e não o contrário, como propôs o Governo e aceitou a maioria

PSD/CDS.

Estes são alguns dos aspetos mais negativos da lei aprovada que, infelizmente, remetem para segundo

plano aspetos positivos como a adoção de um modelo de avaliação conjunta pelos formadores ou o ligeiro

alargamento do conceito de avaliação contínua.

A aprovação desta lei em nada contribui para que a resolução do incontornável problema de falta de

credibilidade da justiça aos olhos dos cidadãos, pelo contrário, agrava-o com novos elementos de fragilização

da formação dos magistrados. Por isso o PCP votou contra.

O Deputado do PCP, João Oliveira.