I SÉRIE — NÚMERO 100

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ache que não lhe fizeram justiça —, devo dizer que a criatividade que hoje aqui demonstra deita por terra essa

ideia.

Dizer-nos que requalificar, nas palavras do Governo, nada tem a ver com despedimentos é nem sequer

colocar aquela que é a retórica da maioria. Então, não há mútuo acordo?! Se bem que seja o Governo o único

que está de acordo, porque são 30 000, pelo menos, os que vai despedir! Então, não há a ideia de que quer

cortar no número de funcionários?! Ou estes cortes também são poupanças na novilíngua que o Governo quer

trazer para o País? Há a necessidade de falar claro.

Desde logo, quem falhou foi o Governo, quem falhou foi a austeridade, e continuar na austeridade só trará

mais falhanços.

O desafio que lhe deixo é o de assumir aqui, hoje, o que é que vai cortar em cada um dos ministérios e

quantos funcionários públicos vai cortar, porque requalificar é ter funcionários públicos a ganhar menos do que

ganhavam se estivessem a receber subsídio de desemprego, é ter a certeza de que vão ser empurrados para

uma situação em que a escolha é entre o desespero de ganhar 50% do seu salário ou, até ao final do ano, não

ganhar salário e ir para o desemprego. Não há mútuo acordo, Sr. Ministro, mas, sim, a força de um Governo

que aposta no desespero dos funcionários públicos para os atirar porta fora!

Ora, isso não é requalificar, isso é uma política de terror sobre os funcionários públicos. O que lhe peço —

é uma exigência da democracia — é que tenha a transparência, a honra, a clareza de dizer quais os sectores,

quantos professores, quantos enfermeiros, quantas pessoas serão afetadas por esta política.

De uma vez por todas, percebemos que, afinal, para o Governo, o desemprego não é um problema, porque

se fosse não teria esta política que o irá agravar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder aos quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro

de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados, as

perguntas que me colocaram são efetivamente importantes.

A questão colocada inicialmente pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles liga bem, julgo eu, com o comentário

final do Deputado Pedro Filipe Soares. A Deputada Cecília Meireles perguntou quais as consequências

associadas ao não cumprimento dos nossos compromissos externos.

Naturalmente, um país que está sob assistência financeira oficial, no caso de não cumprir os seus

compromissos, de não ser capaz de gerar e de gerir uma relação de confiança e credibilidade junto dos

credores, arrisca perturbações financeiras e perturbações de pagamentos.

Sabemos o que a iminência da cessação de pagamentos significa em Portugal, experimentámo-lo no 1.º

semestre de 2011; sabemos o que a iminência de cessação de pagamentos significa na Grécia, que teve

episódios repetidos deste tipo; sabemos o que significa a iminência da cessação de pagamentos em Chipre,

no episódio mais recente de todos. Julgo que não há qualquer espécie de dúvidas nesta matéria.

Portanto, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, este Orçamento retificativo existe para garantir o cumprimento

dos limites orçamentais de 2013, existe para permitir o cumprimento do Programa de Ajustamento. A palavra

«culpa» foi usada apenas por si e, consequentemente, a explicação dessa questão cabe-lhe a si.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Eu não usei, nem uso, a palavra «culpa» associada com

Orçamento retificativo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Deputada Cecília Meireles coloca a questão de que é necessário cumprir, é inquestionável cumprir o

acórdão do Tribunal Constitucional. E o Orçamento retificativo visa precisamente, entre outras coisas,

assegurar esse cumprimento. Tem toda a razão a Sr.ª Deputada.