I SÉRIE — NÚMERO 100

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O Sr. Ministro das Finanças tem o dever de explicar, com base em algo que não seja uma mera

proclamação, como é possível, com estas políticas, estabilizar a dívida pública, normalizar o financiamento da

economia, estabilizar o setor financeiro, recuperar a competitividade do País e aumentar o crescimento

potencial. Olhando para este documento e para o seu historial nos últimos dois anos, é extremamente difícil,

senão impossível, acreditar nessa possibilidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder a estes quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, começo pelo comentário

do Deputado João Galamba, porque me permite apresentar equilibradamente o Programa de Ajustamento, na

sua execução, como se encontra hoje.

O Sr. Deputado João Galamba perguntou-me como é possível assegurar a sustentabilidade da dívida

pública, como é possível garantir a estabilidade financeira, como é possível recuperar a competitividade.

Efetivamente, nas primeiras duas fases de execução do Programa, resolveu-se, inicialmente, um problema

dramático de insustentabilidade da política orçamental e, Sr. Deputado João Galamba, o indicador de

ajustamento estrutural que favoreço, o saldo primário estrutural, teve um ajustamento, entre 2011 e 2012, de

mais de 6 pontos percentuais do PIB, sendo que continuará, em 2013, com um ajustamento superior a 1 ponto

percentual do PIB.

Pergunta o Sr. Deputado João Galamba se é uma condição suficiente para a sustentabilidade da dívida e,

naturalmente, a resposta é «não», mas a sustentabilidade da dívida está assegurada pela consolidação

orçamental e pela criação de condições que permitem a transição para uma trajetória de crescimento

sustentado.

A estabilidade financeira está a ser conseguida, como reconheceu o Sr. Deputado João Galamba, através

do reforço da posição de capital e liquidez dos bancos portugueses, o que lhes permite, neste momento,

começar a disponibilizar recursos para o financiamento do investimento produtivo.

O Sr. João Galamba (PS): — Vejo que não leu o Relatório de Estabilidade Financeira!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É nessa trajetória que se fundará a recuperação da

competitividade e a criação de emprego.

A questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho é, também, de grande importância. Temos dados

relativos à evolução da despesa no período de janeiro a abril e, durante esse período, a despesa desenvolveu-

se abaixo do padrão mensal que consideramos como ponto de referência para a execução orçamental. Mas é

do lado da receita fiscal que existem notícias, muito recentes e ainda preliminares, muito encorajadoras,

porque, no período de janeiro a maio, a receita fiscal líquida acumulada do Estado cresceu cerca de 8%, em

relação a 2012, e este crescimento é substancialmente superior aos 6,9% previstos para o ano, no Orçamento

do Estado retificativo que hoje discutimos, e está ainda mais acima, relativamente ao padrão mensal para o

acumulado de janeiro a maio, que indicaria um número de cerca de 6%.

Temos, portanto, uma situação em que a receita fiscal teve um comportamento favorável, que traduz um

comportamento muito expressivo dos impostos diretos — IRS e IRC —, em particular do IRC. E esta evolução

dos impostos diretos não é compensada por uma evolução mais moderada e mais próxima do padrão previsto

do lado dos impostos indiretos, em particular do IVA.

Relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e do Sr. Deputado Paulo Sá, naturalmente,

a minha resposta ao Deputado João Galamba mostra, claramente, que considero a vossa análise da evolução

dinâmica do Programa de Ajustamento infundada e estou em condições de assegurar que o programa de

requalificação dos funcionários públicos visa precisamente o que o nome indica, ou seja, requalificar os

funcionários públicos…

Protestos do PCP e do BE.