Debates Parlamentares - Diário 100, p. 52 (2013-06-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 100

Por isso, neste momento o que está a ser feito é tão-só a regularização destas situações em função da

decisão do Tribunal Constitucional. Com certeza, os trabalhadores portugueses ficarão ressarcidos desse

direito e a situação será regularizada. E, em relação aos trabalhadores e aos pensionistas com remunerações

abaixo dos 600 €, a situação será normal uma vez que receberão, dentro dos prazos normais da legislação em

vigor, as pensões e os rendimentos a que têm direito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Temos agora a oportunidade de

voltar a discutir esta matéria e, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, queria esclarecer que não estamos a falar em

questões técnicas, estamos a falar de direitos dos trabalhadores. Era assim que o Governo tinha obrigação de

fazer a leitura da decisão do Tribunal Constitucional e só não a faz por claro preconceito sobre a decisão do

Tribunal.

Portanto, esta proposta vem fazer um malabarismo incompreensível — é essa a alta confusão que o Sr.

Deputado aqui está a fazer.

Ou seja, no Orçamento do Estado para 2013, os senhores estabeleceram que os trabalhadores da

Administração Pública iriam receber duodécimos do subsídio de Natal e não receberiam subsídio de férias. E

agora querem dizer-lhes que os duodécimos que estavam a receber já não são de Natal, são de férias…

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Está enganada, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e que, depois, receberão, em novembro, o subsídio de Natal. Mas a

questão que aqui se coloca é o claro incumprimento da decisão do Tribunal Constitucional.

Vozes do BE: — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E não há argumento que lhes valha! Toda a gente veio dizer,

inclusivamente o Sr. Ministro das Finanças, que não havia problemas de tesouraria. Então, por que é que não

pagam?! Tal leva-nos a pressupor que, lá para novembro, se prepararão para dizer que, afinal, têm de fazer

mais outro corte no subsídio…

Vozes do BE: — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … preparando-se, mais uma vez, para não cumprir a lei, para aplicar mais

uma taxa e para tomar, de novo, medidas inconstitucionais.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, o Bloco de Esquerda propôs, em sede de especialidade, que se

pagasse o subsídio a que têm direito e no tempo certo. E fá-lo-á, de novo, no Orçamento retificativo.

É esse o nosso compromisso com a legalidade e com os trabalhadores.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Farei uma intervenção

necessariamente breve, até porque já tivemos esta discussão aqui, na generalidade, e é fácil depreender,

pelas várias intervenções que ouvimos, que o que estamos a fazer é a repetir a discussão que já tivemos na

generalidade.

I SÉRIE — NÚMERO 100 52 Por isso, neste momento o que está a ser feito é tão-só a regularização destas situações em função da decisão do Tribunal Constitucional. Com certeza, os trabalhadores portugueses ficarão ressarcidos desse direito e a situação será regularizada. E, em relação aos trabalhadores e aos pensionistas com remunerações abaixo dos 600 €, a situação será normal uma vez que receberão, dentro dos prazos normais da legislação em vigor, as pensões e os rendimentos a que têm direito. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos agora a oportunidade de voltar a discutir esta matéria e, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, queria esclarecer que não estamos a falar em questões técnicas, estamos a falar de direitos dos trabalhadores. Era assim que o Governo tinha obrigação de fazer a leitura da decisão do Tribunal Constitucional e só não a faz por claro preconceito sobre a decisão do Tribunal. Portanto, esta proposta vem fazer um malabarismo incompreensível — é essa a alta confusão que o Sr. Deputado aqui está a fazer. Ou seja, no Orçamento do Estado para 2013, os senhores estabeleceram que os trabalhadores da Administração Pública iriam receber duodécimos do subsídio de Natal e não receberiam subsídio de férias. E agora querem dizer-lhes que os duodécimos que estavam a receber já não são de Natal, são de férias… O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Está enganada, Sr.ª Deputada! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … e que, depois, receberão, em novembro, o subsídio de Natal. Mas a questão que aqui se coloca é o claro incumprimento da decisão do Tribunal Constitucional. Vozes do BE: — Exatamente! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E não há argumento que lhes valha! Toda a gente veio dizer, inclusivamente o Sr. Ministro das Finanças, que não havia problemas de tesouraria. Então, por que é que não pagam?! Tal leva-nos a pressupor que, lá para novembro, se prepararão para dizer que, afinal, têm de fazer mais outro corte no subsídio… Vozes do BE: — Exatamente! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … preparando-se, mais uma vez, para não cumprir a lei, para aplicar mais uma taxa e para tomar, de novo, medidas inconstitucionais. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, o Bloco de Esquerda propôs, em sede de especialidade, que se pagasse o subsídio a que têm direito e no tempo certo. E fá-lo-á, de novo, no Orçamento retificativo. É esse o nosso compromisso com a legalidade e com os trabalhadores. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Farei uma intervenção necessariamente breve, até porque já tivemos esta discussão aqui, na generalidade, e é fácil depreender, pelas várias intervenções que ouvimos, que o que estamos a fazer é a repetir a discussão que já tivemos na generalidade.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ELSA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Berta Cabral
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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