8 DE JUNHO DE 2013

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Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta a

seguinte declaração de voto:

1 — O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina foi aprovado

pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11–B/2011, de 4 de fevereiro, tendo merecido a concordância de

todos os Ministérios envolvidos na sua elaboração, o que presumia estar assegurado o caráter equilibrado do

mesmo, nomeadamente no que se refere aos interesses da agricultura, da pesca, do turismo ou do

desenvolvimento socioeconómico em geral.

2 — A realidade, no entanto, demonstrou que, apesar de toda a articulação com os municípios de Odemira,

Aljezur e Vila do Bispo, num movimento sem precedentes em relação a qualquer dos demais 15 planos de

ordenamento de áreas protegidas aprovados pelos XVI e XVII Governos Constitucionais, este Plano de

Ordenamento não deixou de merecer viva crítica por parte daqueles municípios, situação que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista sempre acompanhou de perto, seja através de perguntas ao Governo, seja

através de posições públicas de reserva sobre a forma como se concluiu o seu processo de elaboração.

3 — Com efeito, e apesar de o, à data, Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território ter dado

justificação a cada um dos Presidentes das Câmaras Municipais envolvidos sobre quais os aspetos

remanescentes que seriam acatados na versão final, e sobre aqueles que não o seriam, o que é facto é que se

imprimiu celeridade na aprovação do Plano de Ordenamento, tendo presente a caducidade, a 10 de fevereiro

de 2011, das medidas preventivas em vários loteamentos ilegais, situação a que o anterior Governo não podia

ser alheio.

4 — Ora, atendendo ao nível de conflitualidade existente naquele território, e porque está em causa uma

área protegida com uma grande diversidade de habitats costeiros (classificada em 1988 a fim de preservar os

valores naturais existentes e disciplinar a ocupação do território), importando valorizar as atividades

socioeconómicas ali existentes, nomeadamente a pastorícia, a agricultura, a pesca e o turismo, considerou o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista fundamental que, previamente a qualquer iniciativa precipitada de

alteração ou revisão — como procuraram as iniciativas legislativas apresentadas pelos Grupos Parlamentares

do PSD e CDS e do PCP —, e mesmo de suspensão — como visava a iniciativa apresentada pelo BE —, se

procedesse a uma avaliação intercalar da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do

Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, tendo por base relatórios de evolução e a monitorização feita às suas

múltiplas vertentes, bem como um esforço de articulação acrescido com os autarcas daquela região.

5 — De resto, foi sempre entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que tudo deveria ser

feito para contribuir para atenuar os conflitos existentes, numa lógica de colaboração, visando alcançar um

plano que permita compatibilizar, inequivocamente, o desenvolvimento das atividades económicas com a

proteção dos valores ambientais, tanto mais que se trata de uma das mais importantes e sensíveis faixas

litorais do nosso País.

6 — Com tal desiderato, e atendendo a que só com o conhecimento cabal da realidade se poderia decidir

sobre a oportunidade de alteração ou de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste

Alentejano e Costa Vicentina (nomeadamente, por via dos relatórios de evolução e a monitorização feita até à

data), e por se considerar que a avaliação deve ser o mais abrangente possível (incidindo sobre todas as

vertentes previstas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina), o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a audição de um vasto conjunto de entidades, requerimento

que, em sede de Comissão, foi prontamente chumbado pelos partidos da maioria.

7 — Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um plano de ordenamento de uma área protegida não

é só um plano conservacionista mas um plano de desenvolvimento socioeconómico, capaz de atender às

atividades humanas e ter associado um plano de investimentos corretivos e prospetivos — elaborado em

estreita articulação com as autarquias locais —, devendo, por essa via, ser desencadeados todos os

mecanismos que alcancem um esforço comum de entendimento e as melhores soluções possíveis — o

objetivo maior das audições requeridas.

8 — Nestes termos e com o fundamento descrito, o Grupo Parlamentar absteve-se na votação dos projetos

de resolução n.os

92/XII (1.ª) (PCP) e 427/XII (1.ª) (PSD e CDS), tendo votado contra o projeto de resolução n.º

78/XII (1.ª) (BE).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.