19 DE JUNHO DE 2013

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O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A minha intervenção será breve, pois

vou colocar um conjunto de perguntas.

Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se considera ou não que as razões que

existiram para a presença de um período de transição que foi aplicado a Portugal e à Grécia em 2003 ainda

existem hoje. Se as razões iniciais foram orçamentais, parece-me, por maioria de razão, que Portugal e a

Grécia estão hoje numa situação orçamental pior do que estavam em 2003. Gostaria de saber se Governo

tentou por algum meio alargar o prazo transitório, atendendo à atual situação do País.

Gostaria também de saber por que é que uma proposta de lei que tem, obviamente, uma implicação

orçamental não contém qualquer estimativa quer da receita hoje cobrada pelo Estado, ao abrigo da lei anterior,

quer das perdas de receita resultantes da aprovação desta proposta de lei.

O Sr. Secretário de Estado falou do aumento da competitividade fiscal. Penso que, no quadro atual, de

forte desinvestimento em toda a Europa, não é apenas um problema português, é um problema de toda a

Europa — aliás, neste momento, há uma crise de investimento mundial, há uma retração muito significativa —,

não é com medidas desta natureza que se vai inverter o ciclo, por muito que o Sr. Secretário de Estado

continue a afirmar que é assim.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, ponto um, a situação que obrigou à derrogação em 2003 verifica-se

hoje ou não e até, porventura, é mais justificada e, ponto dois, qual é a receita até agora cobrada ao abrigo

desta norma e, portanto, qual é a receita que se prevê perder com a aplicação desta proposta de lei?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: De facto, a proposta de lei que o Governo traz a debate (que bem poderia ter sido entregue no

âmbito do Orçamento retificativo, poderia ter sido seguido esse trâmite) tem uma alteração que vai ao encontro

de uma perspetiva seguida pela Europa há muitos anos e por isso é que está englobada enquanto

transposição de uma diretiva — é essa a justificação do Governo — e, ao contrário do que o Sr. Secretário de

Estado tentou aqui dizer, tem muito pouco a ver com uma nova perspetiva para o investimento. Não é disso

que se trata mas, sim, de uma transposição de uma diretiva.

A proposta de lei acaba com um período extraordinário, que tinha sido cedido a Portugal, que evitava uma

perda de receita fiscal nesta transposição da Diretiva. Essa é que, de facto, a consequência direta da

aplicação desta legislação.

Para nós, é incompreensível que, na situação atual, o Governo não tome como boas aquelas que foram as

justificações para a existência de um período extraordinário, que protegia a receita fiscal nacional.

Há uma perda clara de receita fiscal. Já sabemos qual será a resposta do Governo: a de que ela será

compensada pelo investimento e com isso, com essa recuperação da economia pelo investimento, poderemos

ter aqui uma balança nula de impactos ou até uma balança positiva de impactos. Curiosamente, se o Governo

utilizar esta argumentação, utiliza a argumentação que nega aos partidos da oposição quando eles dizem que

há medidas fiscais necessárias para a retoma da economia, como, por exemplo, a redução do IVA da

restauração, em que o Governo diz que não, diz que isso é uma perda de receita fiscal insanável e que nunca

será ultrapassável pela retoma da economia.

Mas, à parte dessa retórica, que ora é utilizada ora não é utilizada consoante a necessidade argumentativa

do Governo, o que temos objetivamente é, mais uma vez, uma perda de receita fiscal relativamente àqueles

que são os grupos que podem facilmente utilizar offshore, ou zonas de tributação bastante menor, para terem

uma facilidade de diminuição de pagamentos fiscais.

Ora, esta escolha do Governo é clara, é feita de acordo com as perspetivas comunitárias, mas rompe com

o período de exceção e não se percebe por que razão o faz quando, de facto, não existe uma alteração nas

condições que existiam quando Portugal pediu esse regime de exceção.

A pergunta que se coloca, penso, é a de saber se o Governo tentou ou não manter este regime de exceção

ou se sucumbiu à vontade europeia.