Debates Parlamentares - Diário 103, p. 55 (2013-06-18)

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19 DE JUNHO DE 2013

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A

proposta de lei que hoje discutimos tem a característica, para além de outras questões a que naturalmente me

referirei, de ter, do prisma do CDS, um antecedente.

A nossa preocupação com a transparência na atribuição de subsídios públicos não vem de agora, vem de

trás. Aliás, tivemos oportunidade…

Protestos da Deputada do PS Isabel Santos.

Ó Sr.ª Deputada, esclarecerei, sem meias-palavras, a questão concreta que coloca e que acho central.

Na Legislatura passada discutimos uma iniciativa do CDS, aliás, juntamente com uma do PS — ambas

baixaram à especialidade e caducaram —, que previa, exatamente, que tudo o que fossem apoios, subsídios e

subvenções atribuídos pelo setor empresarial do Estado, quer fosse do Estado central, quer fosse

intermunicipal, quer fosse municipal, fossem alvo de publicações obrigatórias. Mais: dizia também que estas

publicações, porque já, na altura, sentíamos que essa era uma preocupação essencial, deviam ser feitas

online, até porque as outras publicações representavam um grande custo.

Ora, o espírito da lei que aqui temos e grande parte da sua letra respondem, muito claramente, e

aperfeiçoam aquele anseio, na medida em que alargam o âmbito das entidades abrangidas, incluindo,

precisamente, o setor empresarial do Estado. É que aquilo que acontecia é que muitos apoios e muitas

subvenções que, na realidade, tinham um alcance político eram feitos através das empresas,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … precisamente porque os outros tinham de ser publicitados. Isto

torna o processo de publicitação mais transparente.

Por outro lado, e indo diretamente à questão que está a ser discutida, e bem, porque também me

preocupa, esta proposta exclui, e muito bem, da obrigação de publicitação as subvenções de caráter social.

Assim sendo, faz todo o sentido, do nosso ponto de vista, que a atribuição de casas seja alterada, de modo a

ficar também incluída nestas alíneas de exclusão, ou seja, a letra da lei deve ser alterada para que,

obviamente, aquilo que são prestações sociais, aquilo que tem a ver com a privacidade das pessoas, aquilo

que são obrigações sociais fiquem excluídas do âmbito e do alcance desta lei. Não pode ser este o objeto da

lei.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Assim já não é ignóbil!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Esta intervenção da Deputada Cecília Meireles avança uma outra forma de olhar para esta

proposta de lei, porque, de facto, aquilo que deu entrada na Assembleia da República, como disseram a

Associação Nacional de Municípios Portugueses, as regiões autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de

Dados, era uma violação do direito à privacidade. Por exemplo, quem tem direito a habitação social, e deve ter

esse direito, porque a sua condição económica assim obriga e, obviamente, não é algo que o Estado lhe

queira retirar — presume-se —, não pode ter como consequência desse direito a habitação social a devassa

da sua vida privada, com exposição pública dos seus dados. E era a isto que a lei obrigava! A letra da lei, tal

19 DE JUNHO DE 2013 55 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos tem a característica, para além de outras questões a que naturalmente me referirei, de ter, do prisma do CDS, um antecedente. A nossa preocupação com a transparência na atribuição de subsídios públicos não vem de agora, vem de trás. Aliás, tivemos oportunidade… Protestos da Deputada do PS Isabel Santos. Ó Sr.ª Deputada, esclarecerei, sem meias-palavras, a questão concreta que coloca e que acho central. Na Legislatura passada discutimos uma iniciativa do CDS, aliás, juntamente com uma do PS — ambas baixaram à especialidade e caducaram —, que previa, exatamente, que tudo o que fossem apoios, subsídios e subvenções atribuídos pelo setor empresarial do Estado, quer fosse do Estado central, quer fosse intermunicipal, quer fosse municipal, fossem alvo de publicações obrigatórias. Mais: dizia também que estas publicações, porque já, na altura, sentíamos que essa era uma preocupação essencial, deviam ser feitas online, até porque as outras publicações representavam um grande custo. Ora, o espírito da lei que aqui temos e grande parte da sua letra respondem, muito claramente, e aperfeiçoam aquele anseio, na medida em que alargam o âmbito das entidades abrangidas, incluindo, precisamente, o setor empresarial do Estado. É que aquilo que acontecia é que muitos apoios e muitas subvenções que, na realidade, tinham um alcance político eram feitos através das empresas,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … precisamente porque os outros tinham de ser publicitados. Isto torna o processo de publicitação mais transparente. Por outro lado, e indo diretamente à questão que está a ser discutida, e bem, porque também me preocupa, esta proposta exclui, e muito bem, da obrigação de publicitação as subvenções de caráter social. Assim sendo, faz todo o sentido, do nosso ponto de vista, que a atribuição de casas seja alterada, de modo a ficar também incluída nestas alíneas de exclusão, ou seja, a letra da lei deve ser alterada para que, obviamente, aquilo que são prestações sociais, aquilo que tem a ver com a privacidade das pessoas, aquilo que são obrigações sociais fiquem excluídas do âmbito e do alcance desta lei. Não pode ser este o objeto da lei. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Assim já não é ignóbil! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta intervenção da Deputada Cecília Meireles avança uma outra forma de olhar para esta proposta de lei, porque, de facto, aquilo que deu entrada na Assembleia da República, como disseram a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as regiões autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, era uma violação do direito à privacidade. Por exemplo, quem tem direito a habitação social, e deve ter esse direito, porque a sua condição económica assim obriga e, obviamente, não é algo que o Estado lhe queira retirar — presume-se —, não pode ter como consequência desse direito a habitação social a devassa da sua vida privada, com exposição pública dos seus dados. E era a isto que a lei obrigava! A letra da lei, tal

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Declaração politica

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Declaração politica

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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