Debates Parlamentares - Diário 103, p. 53 (2013-06-18)

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19 DE JUNHO DE 2013

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para este Governo e para os partidos que o sustentam, os pobres são uns

manhosos que tentam por todos os meios enganar o Estado, obtendo indevidamente apoios sociais, e que,

por isso, devem ser expostos publicamente. Esta é uma visão repugnante que deve ser liminarmente rejeitada

e denunciada.

O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Pretende, ainda, o Governo, com a sua proposta, sancionar o incumprimento do

dever de reporte de uma forma completamente desproporcionada e excessiva, ao estabelecer como

penalização a retenção de 15% da dotação orçamental das entidades que concedem apoios, além de —

pasme-se — congelar a tramitação de quaisquer processos dirigidos ao Ministério das Finanças. Desta forma,

bloqueia-se o funcionamento das entidades públicas concedentes de apoios, comprometendo a sua

capacidade para prestar os serviços a que se encontram obrigadas por lei. Em última análise, são os

cidadãos, isentos de qualquer responsabilidade pelo incumprimento do dever de reporte destas entidades, que

são penalizados.

Chegados a este ponto, reconhecemos a marca distinta da opção de classe deste Governo. A opção de

atacar, não o Estado, porque esse é necessário para garantir os benefícios, privilégios e rendas do grande

capital, mas, sim, os serviços prestados pelo Estado, direta ou indiretamente, aos cidadãos. Os serviços

públicos e as prestações sociais, assim como as instituições privadas de serviço social, acompanhados de

uma justa política fiscal, desempenham uma importante função de redistribuição de riqueza que este Governo

se empenha em fragilizar.

O Sr. Presidente (António Filipe). — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Rejeitamos a proposta do Governo. Esta posição não significa, obviamente, a rejeição do princípio da

transparência da Administração Pública e, em particular, da concessão de apoios públicos a entidades dos

setores privado, cooperativo e social. Significa tão-somente a constatação de que essa transparência não

pode ser alcançada no quadro da política de direita e antipatriótica levada a cabo pelo Governo, servindo

apenas como pretexto para um ataque aos serviços públicos e às importantes funções sociais que estes

desempenham.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O

presente diploma visa dar transparência a todos os subsídios, ajudas, tudo aquilo que possa ser considerado

algo que seja concedido pelo Estado aos cidadãos, às empresas, às instituições.

Não consigo admitir que alguém tenha objeções ao princípio da transparência. No momento em que todos

nós estamos tão exigentes com a despesa pública, tudo o que seja despesa pública, nomeadamente

donativos em espécie, donativos em dinheiro ou aquilo que possa ser considerado despesa pública por ser

despesa fiscal, por ser um benefício fiscal concedido, deve ser transparentemente transmitido à sociedade.

Este princípio deve estar consagrado na lei e deveria unir-nos a todos, porque todos nós sabemos o quanto

exigentes estamos a ser perante os cidadãos e quanto exigentes devemos ser por cada cêntimo que o Estado

gasta.

Segunda questão: o princípio da responsabilização também deveria ser um princípio unânime nesta Casa.

Todos nós devemos exigir que quem concede esses subsídios seja responsabilizado pelos subsídios que

concede, e essa responsabilização só é eficaz se forem transparentes os subsídios que qualquer entidade

pública tenha concedido.

Compreendemos que é preciso compatibilizar este princípio da transparência e da responsabilização com o

princípio da privacidade — esse equilíbrio tem de ser encontrado — e, simultaneamente, assumimos sempre

19 DE JUNHO DE 2013 53 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para este Governo e para os partidos que o sustentam, os pobres são uns manhosos que tentam por todos os meios enganar o Estado, obtendo indevidamente apoios sociais, e que, por isso, devem ser expostos publicamente. Esta é uma visão repugnante que deve ser liminarmente rejeitada e denunciada. O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Pretende, ainda, o Governo, com a sua proposta, sancionar o incumprimento do dever de reporte de uma forma completamente desproporcionada e excessiva, ao estabelecer como penalização a retenção de 15% da dotação orçamental das entidades que concedem apoios, além de — pasme-se — congelar a tramitação de quaisquer processos dirigidos ao Ministério das Finanças. Desta forma, bloqueia-se o funcionamento das entidades públicas concedentes de apoios, comprometendo a sua capacidade para prestar os serviços a que se encontram obrigadas por lei. Em última análise, são os cidadãos, isentos de qualquer responsabilidade pelo incumprimento do dever de reporte destas entidades, que são penalizados. Chegados a este ponto, reconhecemos a marca distinta da opção de classe deste Governo. A opção de atacar, não o Estado, porque esse é necessário para garantir os benefícios, privilégios e rendas do grande capital, mas, sim, os serviços prestados pelo Estado, direta ou indiretamente, aos cidadãos. Os serviços públicos e as prestações sociais, assim como as instituições privadas de serviço social, acompanhados de uma justa política fiscal, desempenham uma importante função de redistribuição de riqueza que este Governo se empenha em fragilizar. O Sr. Presidente (António Filipe). — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Rejeitamos a proposta do Governo. Esta posição não significa, obviamente, a rejeição do princípio da transparência da Administração Pública e, em particular, da concessão de apoios públicos a entidades dos setores privado, cooperativo e social. Significa tão-somente a constatação de que essa transparência não pode ser alcançada no quadro da política de direita e antipatriótica levada a cabo pelo Governo, servindo apenas como pretexto para um ataque aos serviços públicos e às importantes funções sociais que estes desempenham. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O presente diploma visa dar transparência a todos os subsídios, ajudas, tudo aquilo que possa ser considerado algo que seja concedido pelo Estado aos cidadãos, às empresas, às instituições. Não consigo admitir que alguém tenha objeções ao princípio da transparência. No momento em que todos nós estamos tão exigentes com a despesa pública, tudo o que seja despesa pública, nomeadamente donativos em espécie, donativos em dinheiro ou aquilo que possa ser considerado despesa pública por ser despesa fiscal, por ser um benefício fiscal concedido, deve ser transparentemente transmitido à sociedade. Este princípio deve estar consagrado na lei e deveria unir-nos a todos, porque todos nós sabemos o quanto exigentes estamos a ser perante os cidadãos e quanto exigentes devemos ser por cada cêntimo que o Estado gasta. Segunda questão: o princípio da responsabilização também deveria ser um princípio unânime nesta Casa. Todos nós devemos exigir que quem concede esses subsídios seja responsabilizado pelos subsídios que concede, e essa responsabilização só é eficaz se forem transparentes os subsídios que qualquer entidade pública tenha concedido. Compreendemos que é preciso compatibilizar este princípio da transparência e da responsabilização com o princípio da privacidade — esse equilíbrio tem de ser encontrado — e, simultaneamente, assumimos sempre

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Declaração politica

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Declaração politica

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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