Debates Parlamentares - Diário 103, p. 51 (2013-06-18)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

19 DE JUNHO DE 2013

começaremos a formação de novos elementos para a Guarda Nacional Republicana e também de novos

elementos para a Polícia de Segurança Pública. Todos os anos tem acontecido isto! Todos os anos!

Acresce, aliás, Sr. Deputado — e o senhor não registou isto —, que este ano introduzimos alterações na

colocação dos elementos policiais justamente para fazer face àquilo que o Sr. Deputado Telmo Correia

evidenciou na intervenção e que está no Relatório de Segurança Interna, que é uma certa interiorização do

crime.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mudámos a forma de colocação dos elementos policiais. Há

elementos policiais, dos novos que entraram, que geralmente ficavam em Lisboa e no Porto, que vão passar

— aliás, já foram colocados — para comandos no interior em muito maior quantidade do que acontecia no

passado. E isto foi feito, Sr. Deputado, ao contrário do que disse, em concertação e em diálogo com as

estruturas sindicais.

Sr. Deputado, que fique muito claro uma coisa, que eu não escondo nunca: nós temos um diálogo

democrático com as estruturas sindicais, mas não confundimos diálogo democrático com indisciplina nas

forças de segurança.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é nada disso!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Isso é uma coisa que tem de ficar muito clara.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, vai ter de concluir.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, antes de terminar gostaria de dizer, se me

permite, que nós não passamos nenhuma competência para as autarquias locais. Aquilo que é da

responsabilidade do Estado nós pagamos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, têm de pagar a renda do quartel de Bucelas!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Fazemos é, de forma descentralizada, um conjunto de obras

importantes que estão a realizar-se neste momento por todo o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 3 da ordem de trabalhos, que

consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n. º 150/XII (2.ª) — Regula a obrigatoriedade de

publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de

13 de setembro.

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Na sequência do Censo e da avaliação realizada às fundações, processo que demonstrou a

importância de conhecer os apoios públicos que são concedidos a estas e outras entidades públicas e

privadas e tendo por base o conhecimento acumulado com a aplicação da Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, que

regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos por organismos públicos, o Governo

procede à apresentação da proposta de lei que regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios

concedidos por entidades públicas a entes privados.

Esta lei vem exigir um reforço da transparência e aperfeiçoamento do acompanhamento sobre a atribuição

de apoios financeiros e patrimoniais por parte de entidades públicas, assegurando, simultaneamente, um

19 DE JUNHO DE 2013 51 começaremos a formação de novos elementos para a Guarda Nacional Republicana e também de novos elementos para a Polícia de Segurança Pública. Todos os anos tem acontecido isto! Todos os anos! Acresce, aliás, Sr. Deputado — e o senhor não registou isto —, que este ano introduzimos alterações na colocação dos elementos policiais justamente para fazer face àquilo que o Sr. Deputado Telmo Correia evidenciou na intervenção e que está no Relatório de Segurança Interna, que é uma certa interiorização do crime. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem de concluir. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mudámos a forma de colocação dos elementos policiais. Há elementos policiais, dos novos que entraram, que geralmente ficavam em Lisboa e no Porto, que vão passar — aliás, já foram colocados — para comandos no interior em muito maior quantidade do que acontecia no passado. E isto foi feito, Sr. Deputado, ao contrário do que disse, em concertação e em diálogo com as estruturas sindicais. Sr. Deputado, que fique muito claro uma coisa, que eu não escondo nunca: nós temos um diálogo democrático com as estruturas sindicais, mas não confundimos diálogo democrático com indisciplina nas forças de segurança. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é nada disso! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Isso é uma coisa que tem de ficar muito clara. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, vai ter de concluir. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, antes de terminar gostaria de dizer, se me permite, que nós não passamos nenhuma competência para as autarquias locais. Aquilo que é da responsabilidade do Estado nós pagamos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, têm de pagar a renda do quartel de Bucelas! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Fazemos é, de forma descentralizada, um conjunto de obras importantes que estão a realizar-se neste momento por todo o País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto 3 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n. º 150/XII (2.ª) — Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro. Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência do Censo e da avaliação realizada às fundações, processo que demonstrou a importância de conhecer os apoios públicos que são concedidos a estas e outras entidades públicas e privadas e tendo por base o conhecimento acumulado com a aplicação da Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, que regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos por organismos públicos, o Governo procede à apresentação da proposta de lei que regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos por entidades públicas a entes privados. Esta lei vem exigir um reforço da transparência e aperfeiçoamento do acompanhamento sobre a atribuição de apoios financeiros e patrimoniais por parte de entidades públicas, assegurando, simultaneamente, um

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Declaração politica

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Declaração politica

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas