19 DE JUNHO DE 2013

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Quanto a isso nem uma palavra, já que a palavra de ordem no Governo é

cortar e despedir, custe o que custar e custe a quem custar!

Em segundo lugar, refiro o problema das instalações e equipamentos. Uma novidade de 2012 foi o

Governo ter abandonando a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança,

tendo o cumprimento desta lei ficado sempre muitíssimo aquém das suas previsões.

Tendo sido aprovada com o objetivo de colmatar um défice de investimento nas forças de segurança que

vem de longe, e que se reflete na insuficiência e degradação das instalações e equipamentos, a lei previa um

investimento de 400 milhões de euros entre 2008 e 2012.

Para 2012, a lei previa um investimento de 89 milhões de euros. O Orçamento do Estado já só previa 49,29

milhões e a execução total foi de 56%, no montante de 20,16 milhões de euros. E que desculpas inventou o

Governo para isso? A lei dos compromissos e o próprio despacho do Ministro Vítor Gaspar que determinou

que, a partir de 12 de dezembro, quaisquer despesas teriam de ser autorizadas previamente pelo Ministro de

Estado e das Finanças, o que inviabilizou o lançamento de aquisição de serviços em empreitadas cuja

execução financeira foi planeada para o final do ano. Ou seja, a justificação do Governo para não cumprir a lei

baseia-se nas suas próprias decisões.

Agora a receita mágica são as autarquias. O Governo não tenciona investir em instalações das forças e

serviços de segurança, mas espera que sejam as autarquias a fazê-lo, ou seja, as autarquias, que são

constantemente acusadas de serem despesistas, que o Governo pretende sujeitar a um garrote financeiro por

via das Lei das Finanças Locais e cuja autonomia financeira pretende liquidar de forma autoritária, surgem,

afinal, como entidades financiadoras do Ministério da Administração Interna a fundo perdido, tomando a seu

cargo, através de parcerias, a reabilitação das instalações das forças e dos serviços de segurança.

Nas relações do Governo com as autarquias falta dinheiro mas sobra descaramento!

Em síntese, e para concluir, o RASI de 2012 não nos descansa quanto à evolução da situação nacional em

matéria de segurança interna e muito menos nos descansa a perspetiva de futuro que o Governo aponta para

os serviços e forças de segurança quanto às condições de que irão dispor para cumprir as suas missões.

Da parte do PCP, continuaremos, com firmeza, a defender os direitos dos profissionais dos serviços e

forças de segurança como elementos imprescindíveis de uma política de segurança interna que tenha, ela

própria, os direitos dos cidadãos no centro das suas preocupações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: É curioso

que este Relatório de Segurança Interna lamenta-se, ele próprio, de não ter dados atualizados dos índices de

criminalidade no quadro europeu desde 2009, o que, aliás, vem repetindo de relatório para relatório. Esta é a

primeira constatação e a estranheza desse facto.

Enfim, a pouco e pouco, um conjunto de instrumentos de cooperação no âmbito europeu vão sendo criados

e desenvolvidos, mas vai faltando a informação sobre o que se passa em cada Estado-membro, o que é

insólito.

Quero tomar por boas as indicações de 2009, ou seja, um pouco à contracorrente dos mitos que foram

criados em toda a Europa os países do sul, nomeadamente Portugal, a Grécia, em geral todos os países do

sul da Europa, têm índices de criminalidade muitíssimo mais baixos do que os dos países do norte da Europa,

e alguns países tidos como uns certos santuários são, na verdade, aqueles que têm índices de criminalidade

mais violentos.

Portanto, não sei nem quero daqui inferir nenhuma relação entre os países que estão intervencionados e o

seu grau de criminalidade, mas a verdade é que temos pela nossa frente uma situação em que os países onde

há menor criminalidade, onde há maior segurança, onde há condições de sociabilidade e de civilidade maiores

são exatamente estes países, pelo que se demonstra dos indicadores. A não ser que de 2009 para cá as

coisas se tenham alterado sensivelmente, o que não creio, dado que a crise, ela própria, é global,