I SÉRIE — NÚMERO 103

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Ministro, não deixa, aliás, de ser curioso ouvi-lo hoje valorizar o papel

das forças e serviços de segurança, apesar de todos os ataques que contra os profissionais dessas mesmas

forças de segurança o Governo tem levado a cabo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — No Alentejo, chama-se a isso, Sr. Ministro, «cumprimentar o patrão com o

chapéu dos outros». E, infelizmente, temos pena que o Sr. Ministro tenha assumido esse papel.

O trabalho dos profissionais das forças e dos serviços de segurança é mais um exemplo para desmentir as

falsas teses dos fundamentalistas dos cortes na despesa e dos ataques à função pública.

Ao contrário do que o Governo e os seus arautos procuram fazer crer, os funcionários públicos não

trabalham para si próprios nem são gorduras do Estado; trabalham para servir a comunidade e garantem o

funcionamento das funções vitais de uma sociedade organizada. Não merecem ser tratados como se fossem

delinquentes.

Vem isto a propósito de uma questão que consideramos muito relevante em matéria de segurança interna

e que é completamente omitida no presente Relatório. Refiro-me à despudorada instrumentação dos

processos disciplinares para impedir e reprimir o exercício de direitos associativos e sindicais dos profissionais

das forças e dos serviços de segurança.

Em vez de reconhecer o relevante papel desempenhado pelas associações sindicais e socioprofissionais

das forças e dos serviços de segurança e de respeitar os seus direitos, tal como estão consagrados na lei, o

Governo trata os seus dirigentes como se fossem delinquentes. Quando vemos que impedem largas dezenas

de processos disciplinares sobre os dirigentes associativos e sindicais das forças e dos serviços de segurança,

que não têm como motivações quaisquer infrações cometidas no exercício das suas funções policiais, mas

apenas factos praticados na sua qualidade de dirigentes associativos e sindicais, percebemos que estamos

perante um Governo que convive muito mal com o exercício de direitos democráticos.

O exemplo que as forças e os serviços de segurança devem dar de respeito pela legalidade democrática

deve começar pelo seu interior e o Governo tem aí uma responsabilidade indeclinável.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Os dados constantes do Relatório Anual

de Segurança Interna apontam para uma estabilização em alta da criminalidade participada com o registo de

395 000 ocorrências, em alguns casos, com decréscimo de ocorrências participadas e, noutros casos, com

acréscimos que chamam a atenção para mutações nos fenómenos criminais e para novos tipos de ilícitos de

que são exemplo o roubo de metais não preciosos ou os incêndios florestais com origem criminosa.

No pouco tempo disponível de que disponho, de entre as muitas questões que mereceriam referência, há

dois pontos que não podemos deixar de referir porque justificam a nossa preocupação e não devem ser

minimizados.

Em primeiro lugar, a evolução do número de efetivos das forças e dos serviços de segurança. Para já não

referir a situação calamitosa em matéria de efetivos do SEF, verificamos que, em 2012, entraram 549 novos

elementos da GNR dos 800 que haviam sido prometidos, mas saíram 1313. Houve, pois, um saldo negativo de

764 elementos, maior do que o número de entradas.

Da PSP saíram 440 elementos e não entrou nenhum dos 330 efetivos que haviam sido prometidos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não é verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quanto a oficiais, foram incorporados 52 na GNR e 43 na PSP. Ou seja, no

conjunto das maiores forças de segurança — PSP e GNR —, o saldo negativo foi de 1100 elementos e

importa registar que não há uma linha no Relatório sobre o nível etário do efetivo, que, como se sabe, é

elevado, assim como não há uma linha sobre um dos objetivos estratégicos para 2012, que era o de libertar

profissionais de polícia que se encontram em tarefas administrativas, judiciais e burocráticas para as suas

missões próprias, substituindo-os por funcionários não policiais contratados para esse efeito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!