I SÉRIE — NÚMERO 103

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reforço do controlo sobre a evolução da despesa pública no âmbito da cooperação de natureza financeira e

patrimonial que existe entre o Estado e o setor privado.

Com este objetivo, a presente proposta de lei procede: ao alargamento do âmbito de entidades públicas

obrigadas à publicitação de apoios, passando a abranger todo o tipo de entidades; ao alargamento do tipo de

apoios abrangidos e da sua origem, passando a contemplar-se os apoios decorrentes de receitas próprias de

entidades públicas; à inclusão, no grupo de beneficiários de apoios, de todas as entidades públicas que se

encontram fora do perímetro do setor das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas;

ao estabelecimento de um dever de reporte pelas entidades públicas à Inspeção-Geral de Finanças, ficando

esta responsável por garantir o acompanhamento do cumprimento das obrigações que, em parte, já se

encontram estabelecidas pela Lei n.º 26/94; ao estabelecimento de consequências para eventuais situações

de incumprimento dessas obrigações de reporte, por forma a conferir verdadeira eficácia às obrigações

estabelecidas, sendo que esta é uma das reconhecidas faltas do sistema de reporte atualmente em vigor.

O Governo procede, ainda, à racionalização dos custos associados ao cumprimento das obrigações de

publicitação e de reporte, reduzindo as obrigações de publicitação em meios de difusão escrito e impondo, em

sua substituição, a desmaterialização desta publicitação nos respetivos sítios na Internet, bem como no sítio

da Inspeção-Geral de Finanças.

Em síntese, a presente proposta representa um reforço inquestionável da cooperação com entidades do

setor público e privado, bem como da transparência, da prestação de contas e de responsabilização de todos

os intervenientes, designadamente os dirigentes responsáveis pela autorização dos apoios em causa, pelo

que se considera, na sequência da sua entrada em vigor, que é expetável uma racionalização e contenção na

despesa pública neste âmbito.

Por fim, o Governo manifesta a sua disponibilidade para colaborar no processo de aperfeiçoamento da

presente proposta de lei, em sede de apreciação na especialidade, designadamente na introdução de

alterações que, não pondo em risco os princípios e os fins que se prosseguem, possa introduzir ganhos de

eficácia e eficiência na concretização do reforço de transparência na utilização dos dinheiros públicos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe). — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração

Pública: O Estado concede um amplo conjunto de apoios financeiros e patrimoniais a pessoas singulares ou

coletivas dos setores privado, cooperativo e social, constituindo estes apoios uma forma de alcançar a

realização de direitos económicos, culturais e sociais.

Afirma o Governo ser seu objetivo reforçar a transparência na atribuição destes apoios. Este objetivo, em

abstrato, é louvável. Contudo, a forma encontrada pelo Governo para o concretizar suscita-nos sérias

objeções.

Entendemos que o objetivo de reforçar a transparência na atribuição de apoios públicos não se pode

sobrepor, e muito menos anular, aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais. E é

exatamente por esse caminho que o Governo envereda. Veja-se, por exemplo, a intenção de publicitar na

Internet a lista de cidadãos beneficiários de habitação social, que se traduz numa inaceitável intrusão na

esfera da vida privada. A natureza deste apoio é claramente de caráter social, pelo que, à semelhança de

outros apoios desta natureza, não deve ser objeto de publicitação.

O parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados é claro: a proposta do Governo prevê o tratamento

de dados com alto potencial discriminatório, pelo que a sua disponibilização na Internet presta-se a utilizações

indevidas que coloca em risco a privacidade dos cidadãos.

A intenção do Governo de publicitar na Internet os nomes dos beneficiários de habitações sociais

representa uma desprezível tentativa — mais uma — de estigmatizar os cidadãos mais carenciados. O

Governo comporta-se como polícia dos pobres e guarda-costas dos ricos.

Vozes do PCP: — Muito bem!