Debates Parlamentares - Diário 103, p. 54 (2013-06-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 103

que não há aqui ninguém que seja detentor da verdade absoluta. Não há obras perfeitas, não há iniciativas

legislativas perfeitas, nem dos partidos da oposição, nem dos partidos da maioria, nem do Governo.

Logo, temos de estar sempre disponíveis para que, depois do debate que vamos iniciar, depois de aprovar

esta legislação, seja encontrada legislação que possa compatibilizar estes princípios.

É esta a postura que eu acreditava que todos os partidos, hoje, iriam aqui ter: aceitar o princípio da

transparência, aceitar o princípio da responsabilização, aceitar o princípio da privacidade e procurar, na letra

da lei, aquilo que possa compatibilizar estes princípios.

Sabemos que o equilíbrio não é fácil, que a solução perfeita não existe, mas, pura e simplesmente,

agarrarem-se aos pormenores para deitarem forma o essencial é que não é aceitável, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Ouvi com

atenção a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco e percebo bem o tom um tanto ou quanto

comprometido e até constrangido da sua intervenção face a algumas soluções aqui em discussão.

É evidente que o Partido Socialista tem tido sempre uma atitude de forte comprometimento com tudo o que

tem a ver com transparência, com rigor, com melhor gestão e, até, com a desmaterialização de procedimentos

que este diploma nos vem propor. Quanto a esta matéria, penso que estamos todos, nesta Câmara,

perfeitamente de acordo.

No que não estamos de acordo é naquilo que tem a ver com a violação de um direito fundamental, que é o

direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — … pondo em causa de uma forma absolutamente estigmatizante pessoas

que vivem em condições sociais de grande precariedade.

Percebemos bem que, na direita, há uma conceção que tende a transformar e a confundir aquilo que são

direitos sociais e fundamentais e a prossecução desses direitos sociais com o exercício de uma certa espécie

de caridadezinha do Estado, que retira direitos aos cidadãos. Isto é algo que, para nós, é verdadeiramente

inadmissível e é isto que está aqui em causa.

É exatamente por isto e pela defesa da Constituição portuguesa naquilo que tem a ver com a garantia a

todos os cidadãos do direito à privacidade, com aquilo que tem a ver com a garantia, no artigo 65.º, do direito

à habitação em condições de privacidade e com aquilo que tem a ver com a definição do papel do Estado na

prossecução desses direitos que nós não podemos acompanhar esta iniciativa.

Em muitas outras iniciativas do género, tivemos uma atitude de abertura à mudança das soluções

encontradas e à melhoria do diploma e mantemos aqui essa atitude. Agora, não podemos tolerar, repito, não

podemos tolerar que se consagrem normas altamente discriminatórias como aquela que aqui se pretende

consagrar, atingindo um nicho da população que vive em condições de precariedade e com grandes

dificuldades sociais.

Percebo esta conceção de que aqueles que têm dificuldades sociais, os párias da sociedade, são

altamente culpabilizados pelas condições sociais em que vivem,…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — … sendo expostos ao julgamento público da sociedade; percebo esta

tentação de fomentar a delação e a inveja social, mas, por favor, puxem por aquilo que a nossa sociedade tem

de melhor e não por aquilo que tem de mais retrógrado e de mais condenável.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 103 54 que não há aqui ninguém que seja detentor da verdade absoluta. Não há obras perfeitas, não há iniciativas legislativas perfeitas, nem dos partidos da oposição, nem dos partidos da maioria, nem do Governo. Logo, temos de estar sempre disponíveis para que, depois do debate que vamos iniciar, depois de aprovar esta legislação, seja encontrada legislação que possa compatibilizar estes princípios. É esta a postura que eu acreditava que todos os partidos, hoje, iriam aqui ter: aceitar o princípio da transparência, aceitar o princípio da responsabilização, aceitar o princípio da privacidade e procurar, na letra da lei, aquilo que possa compatibilizar estes princípios. Sabemos que o equilíbrio não é fácil, que a solução perfeita não existe, mas, pura e simplesmente, agarrarem-se aos pormenores para deitarem forma o essencial é que não é aceitável, Srs. Deputados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos. A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco e percebo bem o tom um tanto ou quanto comprometido e até constrangido da sua intervenção face a algumas soluções aqui em discussão. É evidente que o Partido Socialista tem tido sempre uma atitude de forte comprometimento com tudo o que tem a ver com transparência, com rigor, com melhor gestão e, até, com a desmaterialização de procedimentos que este diploma nos vem propor. Quanto a esta matéria, penso que estamos todos, nesta Câmara, perfeitamente de acordo. No que não estamos de acordo é naquilo que tem a ver com a violação de um direito fundamental, que é o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais,… Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.ª Isabel Santos (PS): — … pondo em causa de uma forma absolutamente estigmatizante pessoas que vivem em condições sociais de grande precariedade. Percebemos bem que, na direita, há uma conceção que tende a transformar e a confundir aquilo que são direitos sociais e fundamentais e a prossecução desses direitos sociais com o exercício de uma certa espécie de caridadezinha do Estado, que retira direitos aos cidadãos. Isto é algo que, para nós, é verdadeiramente inadmissível e é isto que está aqui em causa. É exatamente por isto e pela defesa da Constituição portuguesa naquilo que tem a ver com a garantia a todos os cidadãos do direito à privacidade, com aquilo que tem a ver com a garantia, no artigo 65.º, do direito à habitação em condições de privacidade e com aquilo que tem a ver com a definição do papel do Estado na prossecução desses direitos que nós não podemos acompanhar esta iniciativa. Em muitas outras iniciativas do género, tivemos uma atitude de abertura à mudança das soluções encontradas e à melhoria do diploma e mantemos aqui essa atitude. Agora, não podemos tolerar, repito, não podemos tolerar que se consagrem normas altamente discriminatórias como aquela que aqui se pretende consagrar, atingindo um nicho da população que vive em condições de precariedade e com grandes dificuldades sociais. Percebo esta conceção de que aqueles que têm dificuldades sociais, os párias da sociedade, são altamente culpabilizados pelas condições sociais em que vivem,… O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Santos (PS): — … sendo expostos ao julgamento público da sociedade; percebo esta tentação de fomentar a delação e a inveja social, mas, por favor, puxem por aquilo que a nossa sociedade tem de melhor e não por aquilo que tem de mais retrógrado e de mais condenável. Aplausos do PS.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Declaração politica

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Declaração politica

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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