Debates Parlamentares - Diário 103, p. 58 (2013-06-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 103

se, de facto, de mais um contributo para estimular o crescimento económico e o emprego, a par de outras

recentes medidas em matéria fiscal, como o IVA de caixa, o crédito fiscal extraordinário ao investimento e o

alargamento do regime dos incentivos fiscais de natureza contratual.

Numa altura em que Portugal precisa de concentrar esforços para voltar a crescer e criar novos postos de

trabalho, é fundamental que as medidas de reforço da competitividade e de estímulo ao investimento

obtenham o maior consenso social e político possível, nomeadamente dos partidos do arco da

governabilidade.

Estou certo de que, uma vez mais, todos os intervenientes políticos estarão à altura das suas

responsabilidades e aprovarão mais esta medida de reforço da atratividade do sistema fiscal português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Através

desta iniciativa, pretende o Governo completar a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva do

Conselho Europeu relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados

entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes.

Assegura-se, com esta transposição, que os pagamentos de juros e royalties fiquem sujeitos a uma única

tributação.

Eliminam-se desigualdades de tratamento fiscal entre transações nacionais e transações transfronteiriças.

Pretende-se, assim, alterar vários artigos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Coletivas, bem como alterar o Decreto-Lei n.º 165/86, que concede benefícios fiscais e financeiros, de âmbito

regional, de promoção e captação de investimentos na zona franca da Madeira.

Sr.as

e Srs. Deputados, beneficiámos, por razões orçamentais, à época, de um período transitório de oito

anos, a fim de permitir diminuir gradualmente os impostos, cobrados mediante retenção ou liquidação, sobre

pagamento de juros e royalties.

Durante os primeiros 4 anos, as taxas de retenção na fonte não poderiam ultrapassar 10% sobre os juros e

royalties pagos a uma sociedade associada a outro Estado-membro ou a um estabelecimento estável situado

noutro Estado-membro e 5% nos últimos 4 anos.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em resumo, com esta iniciativa legislativa, damos mais um

importante passo no combate à fraude fiscal e à economia paralela. Simultaneamente, criamos mais uma

ferramenta que, somada às existentes, contribuirá para a redução dos custos de contexto, assumindo-se por

isso como um estímulo à competitividade da economia nacional e à promoção do emprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Realça-se que, ao reduzirmos por esta via os custos de financiamento de

entidades inseridas em grupos económicos transnacionais, tornamos o nosso País mais atrativo ao

investimento.

Finalizando, esta medida, somada às que recentemente foram apresentadas pelo Governo de estímulo à

oferta, torna o longo caminho que ainda teremos de percorrer muito mais acessível, sem sobrecarregar as

famílias e a economia com mais impostos.

Esta é, seguramente, uma iniciativa que, atenta a sua importância, a sua necessidade, ninguém de boa-fé

ousará negar, razão pela qual esperamos, justificadamente, que venha a merecer um consenso alargado

desta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

I SÉRIE — NÚMERO 103 58 se, de facto, de mais um contributo para estimular o crescimento económico e o emprego, a par de outras recentes medidas em matéria fiscal, como o IVA de caixa, o crédito fiscal extraordinário ao investimento e o alargamento do regime dos incentivos fiscais de natureza contratual. Numa altura em que Portugal precisa de concentrar esforços para voltar a crescer e criar novos postos de trabalho, é fundamental que as medidas de reforço da competitividade e de estímulo ao investimento obtenham o maior consenso social e político possível, nomeadamente dos partidos do arco da governabilidade. Estou certo de que, uma vez mais, todos os intervenientes políticos estarão à altura das suas responsabilidades e aprovarão mais esta medida de reforço da atratividade do sistema fiscal português. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro. A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através desta iniciativa, pretende o Governo completar a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva do Conselho Europeu relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes. Assegura-se, com esta transposição, que os pagamentos de juros e royalties fiquem sujeitos a uma única tributação. Eliminam-se desigualdades de tratamento fiscal entre transações nacionais e transações transfronteiriças. Pretende-se, assim, alterar vários artigos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, bem como alterar o Decreto-Lei n.º 165/86, que concede benefícios fiscais e financeiros, de âmbito regional, de promoção e captação de investimentos na zona franca da Madeira. Sr.as e Srs. Deputados, beneficiámos, por razões orçamentais, à época, de um período transitório de oito anos, a fim de permitir diminuir gradualmente os impostos, cobrados mediante retenção ou liquidação, sobre pagamento de juros e royalties. Durante os primeiros 4 anos, as taxas de retenção na fonte não poderiam ultrapassar 10% sobre os juros e royalties pagos a uma sociedade associada a outro Estado-membro ou a um estabelecimento estável situado noutro Estado-membro e 5% nos últimos 4 anos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em resumo, com esta iniciativa legislativa, damos mais um importante passo no combate à fraude fiscal e à economia paralela. Simultaneamente, criamos mais uma ferramenta que, somada às existentes, contribuirá para a redução dos custos de contexto, assumindo-se por isso como um estímulo à competitividade da economia nacional e à promoção do emprego. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Realça-se que, ao reduzirmos por esta via os custos de financiamento de entidades inseridas em grupos económicos transnacionais, tornamos o nosso País mais atrativo ao investimento. Finalizando, esta medida, somada às que recentemente foram apresentadas pelo Governo de estímulo à oferta, torna o longo caminho que ainda teremos de percorrer muito mais acessível, sem sobrecarregar as famílias e a economia com mais impostos. Esta é, seguramente, uma iniciativa que, atenta a sua importância, a sua necessidade, ninguém de boa-fé ousará negar, razão pela qual esperamos, justificadamente, que venha a merecer um consenso alargado desta Câmara. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Declaração politica

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Declaração politica

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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