Debates Parlamentares - Diário 103, p. 61 (2013-06-18)

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19 DE JUNHO DE 2013

Sr. Secretário de Estado, só lhe peço que não nos faça hoje, aqui, o que nos fez no outro dia quando do

debate sobre o chamado «supercrédito fiscal», em que não nos conseguiu dar estimativas nem responder a

nenhuma das perguntas concretas que foram colocadas.

Sugeria-lhe que desta vez, pelo menos, nos dissesse quanto é que isto vai custar ao erário público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, pergunto se mais alguém pretende intervir no tempo

disponível.

Se mais ninguém se inscrever, damos este ponto por encerrado.

Pausa.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.

Presidente, peço desculpa mas informo que pedi a inscrição do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Deve ter havido confusão na Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Houve, com certeza. Não me chegou essa indicação.

Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por

dizer que este é um compromisso que foi assumido em 2003 pelo Estado português, não é um compromisso

assumido por este Governo, e os compromissos são para serem cumpridos.

O Partido Socialista tem uma vocação europeia e deveria ser o primeiro nesta Câmara, juntamente com os

partidos da maioria, a apoiar o compromisso assumido pelo Estado português a nível europeu.

Já agora, deixem-me que vos diga que esta é uma boa notícia para a economia portuguesa, porque visa

reforçar o funcionamento do mercado interno, e o reforço do funcionamento do mercado interno traz por si

uma redução de custos de contexto e a promoção do crescimento económico dentro de espaço económico

europeu. Espero que o PS também continue a acreditar no mercado único europeu.

Além disso, é uma medida fundamental para reforçar a competitividade fiscal portuguesa, é uma medida

que visa reforçar as empresas portuguesas, que passam a ter um custo de financiamento mais baixo do que o

que acontecia até agora, e que visa reforçar Portugal como um local de destino do investimento direto

estrangeiro.

Relativamente às questões colocadas pelo Bloco de Esquerda, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há que

ler com atenção as propostas de lei e as diretivas que estão sujeitas a discussão nesta Câmara. Este diploma

visa exclusivamente regular o pagamento de juros e de royalties entre sociedade dentro da União Europeia.

Não se aplica a nenhum pagamento para fora da União Europeia e muito menos a pagamentos a sociedades

offshore.

Ao contrário, e por este Governo, foram introduzidas tributações reforçadas quando se tratar de pagamento

de juros a sociedades fora da União Europeia e, em especial, para sociedades offshore.

Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS, obviamente, o facto de

Espanha ter concluído a transposição desta Diretiva antes de Portugal coloca a Espanha numa situação de

competitividade fiscal maior do que a portuguesa, e evidentemente que, num momento em que Portugal

transpõe a diretiva…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Estou a terminar, Sr. Presidente, dizendo que,

nesse momento em que Portugal transpõe a diretiva, repõe a igualdade, em termos de capacidade de atração

de investimento e capacidade de financiamento das empresas a operar em Portugal.

Finalmente, em relação à questão da receita fiscal, quero dizer que a despesa associada a esta

transposição é residual. Estamos a falar de uma taxa de tributação de cerca de 5%, nos últimos quatro anos, a

19 DE JUNHO DE 2013 61 Sr. Secretário de Estado, só lhe peço que não nos faça hoje, aqui, o que nos fez no outro dia quando do debate sobre o chamado «supercrédito fiscal», em que não nos conseguiu dar estimativas nem responder a nenhuma das perguntas concretas que foram colocadas. Sugeria-lhe que desta vez, pelo menos, nos dissesse quanto é que isto vai custar ao erário público. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, pergunto se mais alguém pretende intervir no tempo disponível. Se mais ninguém se inscrever, damos este ponto por encerrado. Pausa. A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr. Presidente, peço desculpa mas informo que pedi a inscrição do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Deve ter havido confusão na Mesa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Houve, com certeza. Não me chegou essa indicação. Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer que este é um compromisso que foi assumido em 2003 pelo Estado português, não é um compromisso assumido por este Governo, e os compromissos são para serem cumpridos. O Partido Socialista tem uma vocação europeia e deveria ser o primeiro nesta Câmara, juntamente com os partidos da maioria, a apoiar o compromisso assumido pelo Estado português a nível europeu. Já agora, deixem-me que vos diga que esta é uma boa notícia para a economia portuguesa, porque visa reforçar o funcionamento do mercado interno, e o reforço do funcionamento do mercado interno traz por si uma redução de custos de contexto e a promoção do crescimento económico dentro de espaço económico europeu. Espero que o PS também continue a acreditar no mercado único europeu. Além disso, é uma medida fundamental para reforçar a competitividade fiscal portuguesa, é uma medida que visa reforçar as empresas portuguesas, que passam a ter um custo de financiamento mais baixo do que o que acontecia até agora, e que visa reforçar Portugal como um local de destino do investimento direto estrangeiro. Relativamente às questões colocadas pelo Bloco de Esquerda, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há que ler com atenção as propostas de lei e as diretivas que estão sujeitas a discussão nesta Câmara. Este diploma visa exclusivamente regular o pagamento de juros e de royalties entre sociedade dentro da União Europeia. Não se aplica a nenhum pagamento para fora da União Europeia e muito menos a pagamentos a sociedades offshore. Ao contrário, e por este Governo, foram introduzidas tributações reforçadas quando se tratar de pagamento de juros a sociedades fora da União Europeia e, em especial, para sociedades offshore. Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS, obviamente, o facto de Espanha ter concluído a transposição desta Diretiva antes de Portugal coloca a Espanha numa situação de competitividade fiscal maior do que a portuguesa, e evidentemente que, num momento em que Portugal transpõe a diretiva… O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Estou a terminar, Sr. Presidente, dizendo que, nesse momento em que Portugal transpõe a diretiva, repõe a igualdade, em termos de capacidade de atração de investimento e capacidade de financiamento das empresas a operar em Portugal. Finalmente, em relação à questão da receita fiscal, quero dizer que a despesa associada a esta transposição é residual. Estamos a falar de uma taxa de tributação de cerca de 5%, nos últimos quatro anos, a

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Declaração politica

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Declaração politica

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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