4 DE JULHO DE 2013

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Europeia, sendo desejável, no nosso entendimento, a adoção de medidas que contribuam para a

sustentabilidade deste sector, sem que daí, mesmo assim, resultem globalmente encargos para o Estado.

A queda do mercado automóvel, a diminuição do volume de negócios no sector, o combate à economia

paralela, a necessidade de defender as empresas que atuam dentro do mercado e em verdadeira e sã

concorrência, são, entre outros, motivos mais do que suficientes para que o PSD e o CDS-PP apresentem

esta proposta de recomendação para análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional.

Não deixamos de registar que, embora ainda não tenham sido adotadas medidas de financiamento

específicas para o sector automóvel, o Governo já lançou algumas medidas que também procuram minimizar

os impactos associados às atuais dificuldades de acesso ao financiamento bancário também para este setor.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Falo da Linha de Crédito PME Crescimento 2013, do alargamento

de prazo no âmbito das Linhas de Crédito PME Investe, dos fundos de capital para empresas com estratégias

de crescimento, da Linha Investe QREN e dos Fundos Revitalizar.

Conscientes de que a crescente integração da economia mundial exige que as empresas portuguesas

estejam aptas a responder aos permanentes desafios que lhes são colocados, entende este Grupo

Parlamentar que, para a sustentabilidade das unidades do sector automóvel, é crucial melhorar a

competitividade do produto e apostar na sua qualidade, bem como otimizar os custos de produção, da fatura

energética, da distribuição, ou reforçar o objetivo de redução da carga burocrática e fiscal associada à

atividade, antecipando também algumas das exigências decorrentes das normas europeias.

Por isso, neste projeto de resolução, recomendamos ao Governo a adoção de um conjunto de medidas:

que estude a criação de um programa de incentivos ao abate para carros em fim de vida; que pondere a

introdução de apoios financeiros e/ou fiscais à transformação de veículos para GPL, pela economia que isto

proporciona na fatura energética nacional; que implemente medidas de redução dos custos de contexto,

nomeadamente quanto ao registo legal de propriedade por parte dos comerciantes de automóveis, quer

alargando prazos quer permitindo que estes comerciantes possam, em caso em que eles não o façam, efetuar

o registo em nome do comprador; que simplifique e reduza em baixa os emolumentos associados à

transferência de propriedade; que suspenda o pagamento do imposto único de circulação durante o período de

revenda; que reformule os normativos ambientais e respetivas sanções; que fixe metas de recolha mínima

obrigatória de resíduos referentes a produtos com impactos ambientais negativos; que simplifique formulários

e sujeite as grandes superfícies comerciais às regras decorrentes da legislação ambiental em vigor, como seja

a comercialização de baterias e óleos para o sector automóvel; e, por fim, que reforce o combate à economia

paralela, evitando a concorrência desleal e a evasão fiscal.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Deve, ainda, ser promovida a implementação de um código de

conduta para divulgar as boas práticas e, por fim, reforçar, no quadro da iniciativa PME Líder, as medidas

transversais aplicáveis ao sector automóvel.

Estas são propostas pensadas e debatidas, que resultaram da auscultação de todos os intervenientes no

setor e que são a resposta global aos problemas globais deste setor e que promovem a sustentabilidade do

mesmo.

Verificamos que as medidas que aqui propomos merecem algum consenso, pelo que se viu, do Partido

Socialista e estamos em condições de dizer que as medidas que aqui trouxemos serão merecedoras de um

amplo debate e, estou certo também, de um amplo consenso nesta Câmara para, no fundo, ajudarmos um

setor tão importante para a economia nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para apresentar o projeto de resolução do PSD e CDS-PP,

tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas.