I SÉRIE — NÚMERO 108

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ao misturar graffiti com autocolantes, placards, posters e cartazes, o que o

Governo pretende é criar um quadro de perseguição a todas as formas de exercício da liberdade de

propaganda. Não se atrevendo para já a criminalizar a contestação política, o Governo fica-se — e não é

pouco — pela perseguição policial e pela aplicação de coimas.

A proposta do Governo cria um quadro propositadamente incerto quanto ao seu âmbito de aplicação,

introduzindo até. Sr. Ministro. um conceito jurídico tão sólido e claro como é o da conspurcação, mas,

sobretudo, permitindo que aqueles presidentes de câmara que já hoje se comportam como autênticos

tiranetes, limitando e impedindo o exercício da liberdade de propaganda, reforcem o seu comportamento

antidemocrático, ainda por cima com o incentivo de ficarem com uma percentagem das coimas aplicadas.

Sr. Ministro, sabemos bem o que isso significa, porque ainda temos fresca na memória a imagem dos 11

jovens da JCP (Juventude Comunista Portuguesa), detidos na semana passada no Porto, como se de

criminosos se tratassem, quando pintavam um mural de contestação ao Governo e de apelo à greve geral.

Essa é a verdadeira intenção desta proposta, isto é, perseguir e punir quem contesta o Governo e as suas

políticas.

A exclusão do âmbito de aplicação da lei das situações cobertas pela lei relativa à publicidade e

propaganda é apenas «para inglês ver». Aliás, se o Sr. Ministro continuar a ler a proposta de lei depois da

alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º vai perceber que assim é.

O que o Governo pretende com esta proposta é a possibilidade real de ter presidentes de câmara ou

dirigentes de empresas e serviços públicos a limitar direitos constitucionais que os portugueses conquistaram

com a liberdade em abril de 74. É esse património político que se impõe defender contra esta proposta do

Governo.

Mas esta proposta é também a única proposta possível de um Governo com conceções mesquinhas e

atrasadas relativamente à expressão livre da arte e da cultura, que apenas aceita e autoriza a arte e a cultura

que não contestem os seus propósitos políticos e ideológicos.

Trata-se de um Governo que, incapaz de compreender o verdadeiro grafitocomo forma de expressão

artística integrada num movimento cultural mais vasto e bem distinto de fenómenos de poluição visual, que

obviamente não merecem o nosso apoio, opta por perseguir e punir a expressão artística em vez de criar

condições para o seu livre exercício.

Incapaz de compreender e de conviver com expressões artísticas e culturais que não se enquadrem na sua

política de gosto ou assumam a crítica social como elemento matricial, o Governo considera vandalismo aquilo

que noutros países, como é o caso da Irlanda, Sr. Ministro, é objeto de valorização e classificação patrimonial.

Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, a única mensagem que o Governo transmite com esta

proposta é uma mensagem de intolerância, censura, autoritarismo e repressão.

É, afinal de contas, o único produto possível de um Governo de desastre nacional cujo programa político

para Portugal é de subversão da Constituição, de ataque à democracia, de retrocesso social e cultural para um

povo inteiro.

Por isso mesmo, o povo inteiro deve mobilizar-se para exigir novas eleições e construir uma política

patriótica e de esquerda com um governo à altura de a executar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Percebe-se bem o

desconforto que esta proposta causa à esquerda portuguesa, que aproveita qualquer oportunidade para pedir

a «cabeça» do Governo. Até um simples grafito, um gatafunho apócrifo ou uma sujidade colocada numa

parede é suficiente para a esquerda pedir a «cabeça» do Governo e para pedir eleições. Não faz o menor

sentido!