I SÉRIE — NÚMERO 110

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respondeu ao Deputado António José Seguro (PS), que interpelou a Mesa sobre declarações suas publicadas na imprensa —, tendo ainda o Sr. Deputado Luís Menezes (PSD) proferido uma intervenção na fase de encerramento do debate.

Foram rejeitados os votos n.os

141/XII (2.ª) — De condenação pela proibição de aterragem do avião presidencial da Bolívia em Portugal (BE), 142/XII (2.ª) — De protesto pela proibição de aterragem do avião do Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia em solo português (PS) e 143/XII (2.ª) — De condenação pela atitude do Governo português de recusar o sobrevoo e aterragem do avião presidencial da República da Bolívia em território nacional (PCP).

Foram aprovados o projeto de resolução n.º 788/XII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (Presidente da AR) e o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2013.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 159/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do Capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março.

Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 158/XII (2.ª) — Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, PS, PCP e PSD, solicitando a baixa à Comissão de

Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.

os 647/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS), 781/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional (PSD e CDS-PP) e 782/XII (2.ª) — Medidas urgentes para o setor automóvel (PCP).

Foi, igualmente, aprovado o projeto de resolução n.º 728/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte (PS).

Em relação ao projeto de resolução n.º 753/XII (2.ª) — Revisão, urgente, do regime de renda apoiada e suspensão dos aumentos das rendas das habitações sociais até à conclusão desse processo (PCP), foi aprovado o ponto 1 e rejeitado o ponto 2.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 152/XII (2.ª) — Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

Por último, foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.

A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 52 minutos.