I SÉRIE — NÚMERO 110

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O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, o PSD traz hoje a debate as

parcerias público-privadas e a transparência nos processos de privatização.

Deixe-me começar por registar a ausência de quem pensamos ser ainda hoje a Ministra das Finanças.

Ontem, a Sr.ª Ministra foi notícia por não ter vindo ao Parlamento e hoje voltará a ser notícia por faltar a este

debate marcado pelo PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP):— Pelo menos é coerente!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Noto que, muito provavelmente, ou a Sr.ª Ministra tem pouca certeza no seu

futuro enquanto Ministra das Finanças, ou considero até uma falta de respeito para com o PSD, posto que a

Sr.ª Ministra das Finanças é quem tutela estas matérias e, enquanto Secretária de Estado, esteve sempre

presente nestes debates relativos às parcerias público-privadas e aos processos de privatização.

Deixe que lhe diga, Sr. Deputado, que, sobre processos de privatização, a transparência que tem faltado é

o tema que quero abordar. Sim, a transparência é fundamental e os processos de privatização estão cheios de

opacidade e de nebulosas.

Como sabe, há uma Lei-Quadro das Privatizações e o Partido Socialista colocou nessa lei o artigo 27.º-A,

que refere expressamente o seguinte: «O Governo deve, no prazo máximo de 90 dias, a partir da entrada em

vigor da presente lei, estabelecer o regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em sectores

fundamentais para o interesse nacional, em observância do direito comunitário.»

Ora, esta lei entrou em setembro de 2011 — foi aprovada, aliás, pelos Deputados das bancadas do PSD e

do CDS. E o que é que vemos desde setembro de 2011? Foi possível privatizar a REN, vender o que restava

da EDP, avançar e recuar na privatização da TAP, encerrar centenas de postos de correio previamente à

alienação dos CTT, acelerar a liquidação do grupo Águas de Portugal, nas suas múltiplas vertentes, sem

acautelar sequer as parcerias desde sempre existentes com as autarquias, e foi possível, também, iniciar o

processo de aniquilação da RTP. Tudo sem ter em conta o interesse nacional e a tal salvaguarda de todos

estes ativos estratégicos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito se fala no Memorando, mas o que não está no Memorando é a

opacidade com que o Governo tem empreendido o programa de privatizações.

Aplausos do PS.

O que temos assistido é que as privatizações avançam. E, apesar de a lei ter inscrita a responsabilidade de

o Governo encontrar uma nova forma de garantir o interesse nacional em determinados setores, o Governo

não se move na salvaguardar dos ativos estratégicos do País. O tal regime extraordinário para salvaguardar

os interesses do Estado em ativos estratégicos é como Godot, que não virá hoje, talvez amanhã.

A verdade é que já passaram mais de 570 dias e o Governo não cumpriu a lei e, aliás, desrespeitou, mais

uma vez, este Parlamento.

É este o enredo em que temos estado em termos das privatizações, que só não é baseado no silêncio total

porque o Partido Socialista o tem constantemente denunciado.

Lembro-lhe, aliás, as propostas que fizemos no Orçamento do Estado para 2013, visando suspender as

operações de privatização ou de alienação de participações sociais do Estado até à publicação de um regime

de salvaguarda de ativos estratégicos nacionais, alertas estes que não evitaram que o Governo agisse como

se estes ativos fossem seu património e não de uma Nação.

As privatizações, Sr.as

e Srs. Deputados, não são negócios de um Governo qualquer; são políticas de

interesse geral, em que o rigor e a transparência têm de estar sempre presentes. E, Sr. Deputado, o rigor e a

transparência têm estado sempre ausentes em todos os processos das privatizações.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.