6 DE JULHO DE 2013

3

A Sr. ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o favor de ler

o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 431/XII (2.ª) — Prorroga o prazo de

aplicação da lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de

génese ilegal (AUGI) (Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro) (BE), que baixa à 11.ª Comissão;

projetos de resolução n.os

789/XII (2.ª) — Contra a criação do Centro Hospitalar do Algarve e em defesa da

melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 790/XII (2.ª) — Pela

revogação da parceria público-privada do Hospital de Braga e a integração do Hospital de Braga na rede

hospitalar no setor público-administrativo (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, e 791/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que corrija a desigualdade e discriminação na remuneração dos enfermeiros em regime de contrato

individual de trabalho (PS), que baixa à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste num debate

político, por marcação do PSD, sobre parcerias público-privadas e transparência nos processos de

privatização.

O modelo deste debate obedece às linhas do artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do Regimento. Trata-se de um

agendamento potestativo, cuja abertura é feita pelo partido da iniciativa, o PSD, seguindo-se um período de

pedidos de esclarecimento e de debate e cabendo o encerramento também ao partido da iniciativa.

Sendo assim, para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Encarnação, do PSD.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

PSD traz hoje a Plenário um debate que pretende refletir sobre as parcerias público-privadas (PPP) e a

transparência nos processos de privatização.

Nenhuma reflexão séria poderá ser feita sem olharmos para trás, sem percebermos o impacto dessas

mesmas decisões nos dias de hoje e no futuro dos nossos dias.

Podemos e devemos olhar para a frente, mas percorrendo seguramente caminhos diferentes. Cometeram-

se muitos erros? Seguramente que sim. Os políticos deste País devem, de uma vez por todas, assumir

quando erram, mas explicar por que é que erraram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os políticos, ponto e vírgula!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Quais eram as suas convicções na altura e o que fariam de diferente se

hoje tivessem de tomar essas mesmas decisões. Só não erra quem não decide.

Vamos a factos concretos e comecemos pelas PPP, dando alguns exemplos que o cidadão comum hoje

conhece.

Já todos percebemos que a invenção das PPP, na sua origem, era uma ideia positiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era?!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Mas, tardiamente, os decisores políticos anteriores hoje reconhecerão

que a grande maioria das PPP deste País lançada pelo Estado central foi um desastre absoluto.

Tantas vezes este PSD avisou os Governos anteriores aqui, neste mesmo Plenário, de que o País não

tinha dinheiro para tais práticas. E o que mais nos custou foi o de não termos sabido parar a tempo.