6 DE JULHO DE 2013

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Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Sr. Deputado António Filipe, também posso dizer que «o alcatrão não engana»! No passado havia alcatrão

que servia para tapar buracos, este último alcatrão serviu para cavar buracos, e esse foi o grande problema

neste País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Cavou tanto buraco neste País este último alcatrão, não sei se pela sua

qualidade, não sei se pelo modo como foi aplicado, mas seguramente a conclusão foi essa, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui travamos tem a virtude de nos colocar perante

os dois caminhos do nosso ajustamento e recuperação da plena soberania.

Por um lado, trata-se de debater cortes permanentes na despesa pública, através do processo de redução

dos encargos com as parcerias público-privadas rodoviárias e, por outro lado, o aumento de receita e

diversificação de fontes de financiamento por conta do programa de privatizações que abata à dívida, aos

juros e, por isso, a austeridade.

Importa aqui comunicar que os acordos alcançados entre a comissão de negociação e as concessionárias

já se encontram homologados, quer por mim quer pelo Secretário de Estado das Finanças, e que esses

acordos representam uma poupança para os contribuintes, em base anual, de 259 milhões de euros, que

chegarão aos 300 milhões de euros no momento em que terminarmos as duas negociações que ainda

decorrem com incidência em 2013 e que serão posteriormente submetidos para visto prévio ao Tribunal de

Contas.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Hoje cumpre-me

revisitar o trabalho meritório que foi feito pelo Governo num todo, pelo Parlamento visando incrementar os

níveis de controlo, supervisão e escrutínio das decisões em matéria de assunção de compromissos pelo

Governo.

O diagnóstico sobre os encargos das PPP rodoviárias estava feito. Tive o gosto, conjuntamente com

Guilherme Oliveira Martins, Fernando Pacheco, Augusto Lopes Cardoso e Avelino Jesus, de participar num

grupo de trabalho suprapartidário que, em 2010 e em 2011, contribuiu não só para a avaliação das parcerias

como para os caminhos a percorrer para a redução dos encargos públicos.

Este relatório (que contribuiu do ponto de vista pessoal o meu primeiro contributo para o desenho de uma

política pública nesta matéria) foi também um guião escrupulosamente cumprido no exercício destas funções

governativas.

No quadro do atual Governo foram já produzidos um conjunto de mecanismos que visa blindar os

interesses do parceiro público nas PPP. Falo do quadro normativo que disciplina a intervenção do Estado na

definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das

parcerias público-privadas e que criou igualmente a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

Refiro-me, também, ao reforço do poder do Tribunal de Contas, passando a ser proibida — e repito

proibida — qualquer execução de obra antes da obtenção do visto ou mesmo a alteração à praxis da

nomeação de comissões de negociação, atribuindo autonomia na negociação ex ante para posterior avaliação

tutelar independentemente das opções tomadas.