Debates Parlamentares - Diário 112, p. 7 (2013-07-11)

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12 DE JULHO DE 2013

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Medidas que o Governo diz serem de convergência entre os regimes

laborais, mas que, na verdade, não o são, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem, no setor

privado 40 horas é o limite máximo do horário de trabalho, que 50% dos trabalhadores portugueses têm um

regime de horário entre as 36 e as 40 horas e que 25% desses trabalhadores — e são mais do que um milhão

— têm um regime de 35 horas de trabalho.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Outra pergunta à qual o Sr. Secretário de Estado não pode sair daqui sem

responder é esta: quantos trabalhadores vão ser mobilizados para este sistema de requalificação, quais as

necessidades de requalificação e, depois de passarem pelo sistema de requalificação, quantos trabalhadores

serão recolocados em novas funções e quantos trabalhadores deverão cessar o seu vínculo de trabalho?

Sr. Secretário de Estado, se não responder a esta pergunta com total clareza, o que estamos aqui a discutir

é o despedimento massivo na função pública, o que estamos aqui a discutir é o maior despedimento coletivo

na história de Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, ficou

ontem definitivamente a saber que faz parte de um Governo precário, o senhor faz parte de um Governo a

prazo.

Protestos do PSD.

Por isso, a primeira pergunta que lhe faço é a de saber se sente que um Governo a prazo como o seu, um

mandato a prazo como o seu, tem legitimidade, hoje, para vir propor aos funcionários públicos medidas

permanentes de cortes de direitos, porque o senhor (e os senhores) é responsável pela crise política e agora

quer que sejam os trabalhadores, particularmente os da Administração Pública (é essa discussão que estamos

a ter hoje), que paguem a irresponsabilidade dessa mesma crise política.

Estas medidas, Sr. Secretário de Estado, não têm qualquer tipo de racionalidade, não são sustentadas por

qualquer tipo de estudo, são medidas que não provocam melhorias no serviço público; pelo contrário. Fala-se

aqui em despedimento de funcionários públicos — por mais voltas que dê ao seu discurso não consegue

esconder que esse é o propósito primeiro, o de despedir funcionários — e não é despedindo funcionários que

melhora os serviços públicos.

E não nos venha dizer, Sr. Secretário de Estado, que não há dinheiro para a Administração Pública. Houve

dinheiro para os swaps, houve dinheiro para o Banif, houve dinheiro para tanta coisa… Portanto, essa não

pode ser a desculpa.

Diria também, Sr. Secretário de Estado, que muitas destas medidas, particularmente as que provocam o

despedimento, são, na nossa perspetiva, inconstitucionais.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A pergunta que, hoje e agora, o senhor nos deve responder é se se sente

com legitimidade para vir hoje a este Parlamento decretar medidas, por cima de toda a folha, que são lesivas

dos interesses do País. O senhor não tem essa legitimidade!

Aplausos do BE.

12 DE JULHO DE 2013 7 A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Medidas que o Governo diz serem de convergência entre os regimes laborais, mas que, na verdade, não o são, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem, no setor privado 40 horas é o limite máximo do horário de trabalho, que 50% dos trabalhadores portugueses têm um regime de horário entre as 36 e as 40 horas e que 25% desses trabalhadores — e são mais do que um milhão — têm um regime de 35 horas de trabalho. A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Outra pergunta à qual o Sr. Secretário de Estado não pode sair daqui sem responder é esta: quantos trabalhadores vão ser mobilizados para este sistema de requalificação, quais as necessidades de requalificação e, depois de passarem pelo sistema de requalificação, quantos trabalhadores serão recolocados em novas funções e quantos trabalhadores deverão cessar o seu vínculo de trabalho? Sr. Secretário de Estado, se não responder a esta pergunta com total clareza, o que estamos aqui a discutir é o despedimento massivo na função pública, o que estamos aqui a discutir é o maior despedimento coletivo na história de Portugal. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, ficou ontem definitivamente a saber que faz parte de um Governo precário, o senhor faz parte de um Governo a prazo. Protestos do PSD. Por isso, a primeira pergunta que lhe faço é a de saber se sente que um Governo a prazo como o seu, um mandato a prazo como o seu, tem legitimidade, hoje, para vir propor aos funcionários públicos medidas permanentes de cortes de direitos, porque o senhor (e os senhores) é responsável pela crise política e agora quer que sejam os trabalhadores, particularmente os da Administração Pública (é essa discussão que estamos a ter hoje), que paguem a irresponsabilidade dessa mesma crise política. Estas medidas, Sr. Secretário de Estado, não têm qualquer tipo de racionalidade, não são sustentadas por qualquer tipo de estudo, são medidas que não provocam melhorias no serviço público; pelo contrário. Fala-se aqui em despedimento de funcionários públicos — por mais voltas que dê ao seu discurso não consegue esconder que esse é o propósito primeiro, o de despedir funcionários — e não é despedindo funcionários que melhora os serviços públicos. E não nos venha dizer, Sr. Secretário de Estado, que não há dinheiro para a Administração Pública. Houve dinheiro para os swaps, houve dinheiro para o Banif, houve dinheiro para tanta coisa… Portanto, essa não pode ser a desculpa. Diria também, Sr. Secretário de Estado, que muitas destas medidas, particularmente as que provocam o despedimento, são, na nossa perspetiva, inconstitucionais. A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A pergunta que, hoje e agora, o senhor nos deve responder é se se sente com legitimidade para vir hoje a este Parlamento decretar medidas, por cima de toda a folha, que são lesivas dos interesses do País. O senhor não tem essa legitimidade! Aplausos do BE.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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