25 DE JULHO DE 2013

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em conclusão, direi o seguinte: o Sr. Deputado Jacinto Serrão, na sua

intervenção, falou em eleitoralismos e monolitismos e eu terei de dizer, Sr. Deputado, que esta iniciativa cheira

a eleitoralismo de conveniência,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E de que maneira!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … num período muito perto de eleições autárquicas. Não me lembro de, no

passado, ter visto a Assembleia Legislativa da Madeira preocupada com o salário mínimo nacional, em

momento algum da história!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira concluir, Sr. Deputado,

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, «a César o que é de César». Deixemos à concertação social esta

questão do salário mínimo nacional. Cumpriremos o que determinarem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme

Silva, do PSD.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sem prejuízo de acompanhar

algumas das preocupações que o Sr. Deputado Artur Rêgo acaba de referir, queria começar por felicitar o

PCP por ter tido esta iniciativa na Assembleia Legislativa da Madeira.

Há uma certa concorrência entre o PCP e o Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda apresentou sobre

esta matéria um projeto de lei aqui, na Assembleia da República, iniciativa que está em comissão. O PCP foi

dar uma volta maior, foi à Madeira apresentar esta iniciativa de âmbito nacional. E fez bem, porque a

Assembleia Legislativa da Madeira é uma assembleia com sensibilidade social bastante acentuada…

Risos do PCP e de Os Verdes.

… e aprovou, por unanimidade, esta proposta, como votou por unanimidade a proposta de agendamento

urgente, potestativo desta iniciativa, desta proposta de lei.

Naturalmente, todos temos a noção da importância que tem uma atualização do salário mínimo nacional,

como também temos a noção do contexto da nossa situação económica e financeira, dos compromissos que

assumimos a nível externo, que, infelizmente, passa também pela ponderação do momento mais adequado à

efetivação deste aumento. E talvez seja por ter em conta essa ponderação que o próprio projeto do Bloco de

Esquerda está conservado na comissão competente, de que é relator o Sr. Deputado Jorge Machado (não sei

se já fez o relatório ou não, mas a verdade é que nem sequer veio agora agendado).

Há também uma iniciativa da Assembleia Legislativa dos Açores, que, naturalmente, não quis ficar atrás da

Assembleia Legislativa da Madeira.

Vamos, por nossa iniciativa, fazer baixar à comissão, sem votação, esta proposta de lei, uma vez que se

trata de uma lei que tem de ser ponderada e inserida no âmbito das negociações na concertação nacional.

Naturalmente, também terão lugar as audições que a legislação laboral exige, e não tenho quaisquer dúvidas

de que o PCP, que teve esta iniciativa, não deixará de acompanhar esta lei com a ponderação que os

compromissos externos do País exigem, designadamente no âmbito da troica e das avaliações a que se tem

submetido a execução do Memorando de Entendimento, e vai, com certeza, acompanhar estas preocupações.

São preocupações de nível nacional e de compromissos externos do País que não podem deixar de ser tidos

em consideração.

Estamos todos interessados em que o País tenha, o mais rapidamente possível, condições para que se

faça o aumento do salário mínimo nacional. Os trabalhadores portugueses merecem, há um espírito de

atuação social de recetividade alargada para tanto, ponto é que encontremos o momento próprio.