Debates Parlamentares - Diário 116, p. 65 (2013-07-29)

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30 DE JULHO DE 2013

Srs. Deputados, veremos, nos próximos meses, o resultado desta questão.

Do nosso ponto de vista, a lei das finanças locais deveria ter sido objeto de um profundo debate em sede

de comissão, inclusivamente com a participação das associações representativas quer dos municípios, quer

das freguesias. Tal não foi possível e vamos hoje votar, aqui, em maratona, todos os artigos e todas as

propostas de alteração.

Sr.as

e Srs. Deputados, a lei que será votada não é uma lei que beneficie e vá ao encontro do princípio da

autonomia do poder local. É uma lei que não vem reforçar os meios e a capacidade de resposta dos

municípios e das freguesias aos problemas sociais que o País atravessa.

O Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas que entendemos irem no sentido do reforço da

capacidade de atuação dos municípios e das freguesias, assim como do reforço das condições objetivas para

o trabalho que têm pela frente.

Quero ainda sublinhar, no tempo que me resta, a importância que o Bloco de Esquerda dá às propostas de

alteração que apresenta e que vão no sentido da defesa dos serviços públicos e, sobretudo, da defesa da

água como um serviço público que se deve manter no domínio público.

São estas as nossas propostas, sabemos que este processo, que começou mal, não terminará muito bem,

mas cá estaremos, no futuro, para emendar aquilo que seja possível emendar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Efetivamente, vamos hoje

proceder à discussão e votação da proposta de lei n.º 122/XII (2.ª), a lei das finanças locais, e lamento que

aqueles que, por vezes, criticam o Governo, por falta de diálogo com os representantes dos que hoje têm

funções ao nível autárquico, ou seja, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação

Nacional de Freguesias, não tenham valorizado o acordo que estas entidades assinaram com o Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não podem falar só com os do PSD, têm de falar com os outros!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É pena que o Partido Comunista nos traga, apenas e só, sempre a

mesma retórica e os mesmos argumentos, da liquidação da autonomia financeira, contra as autarquias e

contra as populações. Mas, então, Srs. Deputados, este acordo com a Associação Nacional de Municípios

Portugueses não vale nada?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É só com o PSD!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isso não é verdade! Não é verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, pois não, também é com o CDS!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Aquilo que se procurou com este acordo foi a neutralidade orçamental, o

que significa que os municípios não perdem verba, comparativamente com o Orçamento do Estado para 2013.

Aquilo que se procurou garantir, relativamente às freguesias, com a totalidade do IMI rústico e 1% do IMI

urbano, foi a sua dignidade. Quando propusemos o processo de reorganização administrativa, assim o

afirmámos e aqui estamos para o cumprir.

Mas também era preciso proceder a algum alinhamento com a Associação Nacional de Municípios

Portugueses, o qual era reivindicado por todos os autarcas de todos os partidos, nomeadamente no que diz

respeito à norma transitória em relação ao endividamento, para que não caíssem no endividamento, apenas e

só, por força da lei.

30 DE JULHO DE 2013 65 Srs. Deputados, veremos, nos próximos meses, o resultado desta questão. Do nosso ponto de vista, a lei das finanças locais deveria ter sido objeto de um profundo debate em sede de comissão, inclusivamente com a participação das associações representativas quer dos municípios, quer das freguesias. Tal não foi possível e vamos hoje votar, aqui, em maratona, todos os artigos e todas as propostas de alteração. Sr.as e Srs. Deputados, a lei que será votada não é uma lei que beneficie e vá ao encontro do princípio da autonomia do poder local. É uma lei que não vem reforçar os meios e a capacidade de resposta dos municípios e das freguesias aos problemas sociais que o País atravessa. O Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas que entendemos irem no sentido do reforço da capacidade de atuação dos municípios e das freguesias, assim como do reforço das condições objetivas para o trabalho que têm pela frente. Quero ainda sublinhar, no tempo que me resta, a importância que o Bloco de Esquerda dá às propostas de alteração que apresenta e que vão no sentido da defesa dos serviços públicos e, sobretudo, da defesa da água como um serviço público que se deve manter no domínio público. São estas as nossas propostas, sabemos que este processo, que começou mal, não terminará muito bem, mas cá estaremos, no futuro, para emendar aquilo que seja possível emendar. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, vamos hoje proceder à discussão e votação da proposta de lei n.º 122/XII (2.ª), a lei das finanças locais, e lamento que aqueles que, por vezes, criticam o Governo, por falta de diálogo com os representantes dos que hoje têm funções ao nível autárquico, ou seja, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, não tenham valorizado o acordo que estas entidades assinaram com o Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não podem falar só com os do PSD, têm de falar com os outros! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É pena que o Partido Comunista nos traga, apenas e só, sempre a mesma retórica e os mesmos argumentos, da liquidação da autonomia financeira, contra as autarquias e contra as populações. Mas, então, Srs. Deputados, este acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses não vale nada?! O Sr. João Oliveira (PCP): — É só com o PSD! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isso não é verdade! Não é verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, pois não, também é com o CDS! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Aquilo que se procurou com este acordo foi a neutralidade orçamental, o que significa que os municípios não perdem verba, comparativamente com o Orçamento do Estado para 2013. Aquilo que se procurou garantir, relativamente às freguesias, com a totalidade do IMI rústico e 1% do IMI urbano, foi a sua dignidade. Quando propusemos o processo de reorganização administrativa, assim o afirmámos e aqui estamos para o cumprir. Mas também era preciso proceder a algum alinhamento com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o qual era reivindicado por todos os autarcas de todos os partidos, nomeadamente no que diz respeito à norma transitória em relação ao endividamento, para que não caíssem no endividamento, apenas e só, por força da lei.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

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