I SÉRIE — NÚMERO 116
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Era a seguinte:
d) «Entidades associativas municipais», as entidades com natureza, forma ou designação de associação,
participadas por municípios, independentemente de terem sido criadas ao abrigo do direito público ou privado.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.º (Definições) da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e
abstenções do PCP e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta 2-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 1 do artigo 3.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
Artigo 3.º
(…)
1 — A atividade financeira das autarquias locais desenvolve-se com respeito pelos seguintes princípios:
a) .....................................................................................................................................................................
b) Princípio da justa repartição dos recursos públicos, entre o Estado e as autarquias locais;
c) Princípio da autonomia financeira;
d) (…);
e) Princípio da estabilidade orçamental;
f) Princípio da equidade intergeracional;
g) Princípio da tutela inspetiva.
2 — .................................................................................................................................................................
A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 3.º (Princípios fundamentais) da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os
Verdes e abstenções do PS e do BE.
Conforme solicitado pelo PCP, vamos votar separadamente os n.os
2 e 3 do artigo 3.º da proposta de lei.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 3.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os
Verdes e abstenções do PS e do BE.
Agora vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e
abstenções do PS e do BE.