I SÉRIE — NÚMERO 116
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Passamos à votação do n.º 1 do artigo 13.º da proposta de lei (Princípio da tutela inspetiva).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 13.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 8-C, do PCP, na parte em que substitui a alínea a) do artigo 14.º
(Receitas municipais) da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
a) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 25.º e
seguintes;
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, sugiro que se vote a alínea a) do artigo 14.º da
proposta de lei em separado e depois, em conjunto, até à alínea l), inclusive.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar a alínea a) do artigo 14.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os
Verdes e abstenções do PS e do BE.
Votamos, agora, em conjunto, as alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j), k) e l) do artigo 14.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes
e abstenções do PS e do BE.
Prosseguimos com a votação da proposta 8-C, do PCP, na parte em que substitui a alínea m) do artigo 14.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
m) O produto da cobrança dos impostos municipais a cuja receita têm direito, designadamente o imposto
municipal sobre imóveis (IMI), o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e o
imposto municipal sobre veículos (IMV).
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, podemos agregar as alíneas m) e n) do artigo 14.º da proposta de
lei?