Debates Parlamentares - Diário 116, p. 66 (2013-07-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 116

Conseguiu-se a regulamentação do fundo de apoio municipal, que também era uma reivindicação de todos

os autarcas deste País.

Quanto à questão do aproveitamento das verbas restantes do IMI para projetos com comparticipação

nacional no financiamento dos fundos comunitários, também não quisemos deixar de ser rigorosos.

Mas também temos uma espécie de penalização, de alerta vermelho, porque queremos rigor nas contas

dos municípios. Por isso, a partir de agora, como bem sabem, os municípios que tiverem uma execução

orçamental das receitas inferior a 85% irão ter penalizações.

Queremos também maior transparência na relação que o Estado deve ter para com estes municípios, mais

informação aos municípios em relação aos seus impostos.

Mas, porque também defendemos a transparência, como foi exigido e está previsto neste acordo,

queremos a criação de uma plataforma de acesso público com informação da situação orçamental,

desempenho económico e financeiro da gestão autárquica.

Aquilo que foi procurado foi um equilíbrio com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a

Associação Nacional de Freguesias e, por isso, temos hoje este acordo e uma lei muito melhor do que a

anterior.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Diz o povo, e com razão, que «o que

torto nasce, tarde ou nunca se endireita» e esta chamada «reforma do poder local» nasceu mal e deu uma

enorme trapalhada.

É de registar aqui que, passados dois anos da apresentação dessa reforma, vimos agora a maioria a

querer aprovar de supetão duas leis fundamentais — a lei de atribuições e competências das autarquias locais

e entidades intermunicipais e a das finanças locais — no espaço de algumas horas.

Ora, as críticas que o Partido Socialista apresentou ao longo do tempo a esta chamada «reforma do poder

local» mantêm-se.

No que concerne à lei que ora estamos a discutir, é, para nós, inconcebível o corte que irá existir em

termos de transferências da administração central para as autarquias locais, que, certamente, irá prejudicar, e

muito, nomeadamente aqueles pequenos municípios cuja componente, em termos do seu orçamento, no que

diz respeito às transferências da administração central, é enorme.

Diria mesmo, citando alguém insuspeito que ouvimos em comissão, a Professora Teodora Cardoso,

Presidente do Conselho de Finanças Públicas, que a redução das transferências não deve ser uniforme. Há

municípios que só vivem das transferências e outros não. Isto nunca foi tido em conta pela maioria e esses

pequenos municípios vão ver os seus orçamentos fortemente cortados e não vão poder responder às

populações, como hoje o vêm fazendo.

Temos também sérias apreensões sobre o fundo de apoio municipal. Qual vai ser, afinal, a componente do

Estado central na criação desse fundo? Temos sérias dúvidas sobre se não era a altura, no que concerne aos

benefícios fiscais, estes ficarem de forma discriminatória a ser atribuídos pelos municípios e não pela

administração central.

Estamos, pois, perante uma série de interrogações às quais não obtivemos resposta. Pedimos, aliás, as

simulações prospetivas em que o Governo se baseou na altura para apresentar a lei, as quais nunca nos

chegaram, apesar de termos feito, e apresentado na Mesa desta Casa, três requerimentos ao Governo.

Portanto, Sr.ª Presidente, um conjunto de leis que deveriam perdurar no tempo, onde todos deveriam

participar e ser ouvidos e que deveriam obter, nesta Casa, o maior consenso possível vão ser leis aprovadas à

pressa, de supetão, por uma maioria conjuntural.

Isto, em nosso entender, não é forma de governar e foi um forte ataque ao poder local a que assistimos.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 116 66 Conseguiu-se a regulamentação do fundo de apoio municipal, que também era uma reivindicação de todos os autarcas deste País. Quanto à questão do aproveitamento das verbas restantes do IMI para projetos com comparticipação nacional no financiamento dos fundos comunitários, também não quisemos deixar de ser rigorosos. Mas também temos uma espécie de penalização, de alerta vermelho, porque queremos rigor nas contas dos municípios. Por isso, a partir de agora, como bem sabem, os municípios que tiverem uma execução orçamental das receitas inferior a 85% irão ter penalizações. Queremos também maior transparência na relação que o Estado deve ter para com estes municípios, mais informação aos municípios em relação aos seus impostos. Mas, porque também defendemos a transparência, como foi exigido e está previsto neste acordo, queremos a criação de uma plataforma de acesso público com informação da situação orçamental, desempenho económico e financeiro da gestão autárquica. Aquilo que foi procurado foi um equilíbrio com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias e, por isso, temos hoje este acordo e uma lei muito melhor do que a anterior. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o povo, e com razão, que «o que torto nasce, tarde ou nunca se endireita» e esta chamada «reforma do poder local» nasceu mal e deu uma enorme trapalhada. É de registar aqui que, passados dois anos da apresentação dessa reforma, vimos agora a maioria a querer aprovar de supetão duas leis fundamentais — a lei de atribuições e competências das autarquias locais e entidades intermunicipais e a das finanças locais — no espaço de algumas horas. Ora, as críticas que o Partido Socialista apresentou ao longo do tempo a esta chamada «reforma do poder local» mantêm-se. No que concerne à lei que ora estamos a discutir, é, para nós, inconcebível o corte que irá existir em termos de transferências da administração central para as autarquias locais, que, certamente, irá prejudicar, e muito, nomeadamente aqueles pequenos municípios cuja componente, em termos do seu orçamento, no que diz respeito às transferências da administração central, é enorme. Diria mesmo, citando alguém insuspeito que ouvimos em comissão, a Professora Teodora Cardoso, Presidente do Conselho de Finanças Públicas, que a redução das transferências não deve ser uniforme. Há municípios que só vivem das transferências e outros não. Isto nunca foi tido em conta pela maioria e esses pequenos municípios vão ver os seus orçamentos fortemente cortados e não vão poder responder às populações, como hoje o vêm fazendo. Temos também sérias apreensões sobre o fundo de apoio municipal. Qual vai ser, afinal, a componente do Estado central na criação desse fundo? Temos sérias dúvidas sobre se não era a altura, no que concerne aos benefícios fiscais, estes ficarem de forma discriminatória a ser atribuídos pelos municípios e não pela administração central. Estamos, pois, perante uma série de interrogações às quais não obtivemos resposta. Pedimos, aliás, as simulações prospetivas em que o Governo se baseou na altura para apresentar a lei, as quais nunca nos chegaram, apesar de termos feito, e apresentado na Mesa desta Casa, três requerimentos ao Governo. Portanto, Sr.ª Presidente, um conjunto de leis que deveriam perdurar no tempo, onde todos deveriam participar e ser ouvidos e que deveriam obter, nesta Casa, o maior consenso possível vão ser leis aprovadas à pressa, de supetão, por uma maioria conjuntural. Isto, em nosso entender, não é forma de governar e foi um forte ataque ao poder local a que assistimos. Aplausos do PS.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

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