Debates Parlamentares - Diário 116, p. 62 (2013-07-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 116

É um ataque brutal aos legítimos interesses dos portugueses e do nosso País e que irá merecer da nossa

parte total combate. E não descuramos o exercício de todos os direitos constitucionais que temos em cima da

mesa para garantir que estes diplomas não sejam lei e, em conjunto com os trabalhadores, derrotarmos este

caminho de desastre nacional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do BE.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este Governo já foi ao «tapete»

com decisões do Tribunal Constitucional, mas parece que não aprendeu a lição. E, pela parte do Bloco de

Esquerda, irá de novo ao «tapete», porque estas são propostas que ferem o princípio da confiança e da

estabilidade no emprego.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que os senhores pretendem com estas duas propostas — aumento do

horário de trabalho para os funcionários públicos e a chamada requalificação — é nem mais nem menos do

que provocar despedimentos em massa na Administração Pública.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Aliás, coisa não negada pelo Governo quando questionado pelo Bloco de

Esquerda relativamente ao número exato de quantos despedimentos prevê com esta chamada

«requalificação».

Todavia, os senhores vão mais longe nestas propostas.

É falso que queiram unificar a legislação para o regime privado relativamente à legislação da Administração

Pública. O que aqui fazem é bem pior: basta uma condição para que cesse o contrato de trabalho com os

trabalhadores. E qual é essa condição? O facto de passarem doze meses em situação de requalificação, não

sendo colocados, é circunstância bastante para cessar o contrato de trabalho. Ora, esta situação não existe no

Código do Trabalho, o que significa que esta legislação é pior do que o Código do Trabalho para o setor

privado.

Os senhores pervertem, desta forma, o conceito de justa causa, ferem de morte o princípio constitucional

da confiança! O Bloco de Esquerda tudo fará para que este Governo, que não ouve nada nem ninguém, vá de

novo ao «tapete» relativamente à decisão do Tribunal Constitucional, que, cremos, declarará inconstitucional

estas propostas de lei que aqui hoje os senhores trazem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os textos finais relativos às

propostas de lei n.os

153 e 154/XII (2.ª), que acabámos de votar, resultam de uma dupla necessidade, desde

logo da necessidade de reformar a Administração Pública tornando-a mais eficaz e mais eficiente. Não

tenhamos qualquer ilusão, porque só com uma Administração Pública viável e sustentável é que podemos

defender os contribuintes e defender, plenamente, o estatuto do trabalhador em funções públicas.

Mas estas iniciativas legislativas, muito concretamente a proposta de lei n.º 154/XII (2.ª), resultam também

da necessidade de dar cumprimento ao Memorando de Entendimento, que, no âmbito da reforma da

Administração Pública, aponta para a obrigatoriedade de revisão e adequação do sistema de mobilidade

especial a melhores práticas.

I SÉRIE — NÚMERO 116 62 É um ataque brutal aos legítimos interesses dos portugueses e do nosso País e que irá merecer da nossa parte total combate. E não descuramos o exercício de todos os direitos constitucionais que temos em cima da mesa para garantir que estes diplomas não sejam lei e, em conjunto com os trabalhadores, derrotarmos este caminho de desastre nacional. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do BE. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo já foi ao «tapete» com decisões do Tribunal Constitucional, mas parece que não aprendeu a lição. E, pela parte do Bloco de Esquerda, irá de novo ao «tapete», porque estas são propostas que ferem o princípio da confiança e da estabilidade no emprego. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que os senhores pretendem com estas duas propostas — aumento do horário de trabalho para os funcionários públicos e a chamada requalificação — é nem mais nem menos do que provocar despedimentos em massa na Administração Pública. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Aliás, coisa não negada pelo Governo quando questionado pelo Bloco de Esquerda relativamente ao número exato de quantos despedimentos prevê com esta chamada «requalificação». Todavia, os senhores vão mais longe nestas propostas. É falso que queiram unificar a legislação para o regime privado relativamente à legislação da Administração Pública. O que aqui fazem é bem pior: basta uma condição para que cesse o contrato de trabalho com os trabalhadores. E qual é essa condição? O facto de passarem doze meses em situação de requalificação, não sendo colocados, é circunstância bastante para cessar o contrato de trabalho. Ora, esta situação não existe no Código do Trabalho, o que significa que esta legislação é pior do que o Código do Trabalho para o setor privado. Os senhores pervertem, desta forma, o conceito de justa causa, ferem de morte o princípio constitucional da confiança! O Bloco de Esquerda tudo fará para que este Governo, que não ouve nada nem ninguém, vá de novo ao «tapete» relativamente à decisão do Tribunal Constitucional, que, cremos, declarará inconstitucional estas propostas de lei que aqui hoje os senhores trazem. Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os textos finais relativos às propostas de lei n.os 153 e 154/XII (2.ª), que acabámos de votar, resultam de uma dupla necessidade, desde logo da necessidade de reformar a Administração Pública tornando-a mais eficaz e mais eficiente. Não tenhamos qualquer ilusão, porque só com uma Administração Pública viável e sustentável é que podemos defender os contribuintes e defender, plenamente, o estatuto do trabalhador em funções públicas. Mas estas iniciativas legislativas, muito concretamente a proposta de lei n.º 154/XII (2.ª), resultam também da necessidade de dar cumprimento ao Memorando de Entendimento, que, no âmbito da reforma da Administração Pública, aponta para a obrigatoriedade de revisão e adequação do sistema de mobilidade especial a melhores práticas.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

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