Debates Parlamentares - Diário 116, p. 60 (2013-07-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 116

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 154/XII (2.ª) — Institui e regula o sistema de requalificação

de trabalhadores em funções públicas, visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração

Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei

n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira

alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012,

de 27 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, em nome da bancada do Partido Socialista, queria pedir

permissão para apresentar uma declaração de voto oral sobre as propostas de lei n.os

153 e 154/XII (2.ª), que

acabaram de ser aprovadas.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra a

proposta de lei n.º 153/XII, referente ao horário de trabalho dos funcionários públicos, e contra a proposta de

lei n.º 154/XII, referente ao novo regime de mobilidade destes funcionários, por razões políticas e por razões

jurídicas.

Por razões políticas porque são medidas que se inserem numa política de corte sem racionalidade,

ostracizando em vez de mobilizar os servidores públicos. Nenhuma reforma do Estado se pode fazer com

medidas avulsas e sem ter em conta a qualidade do serviço público prestado.

Por razões jurídicas porque, em vez de enveredar por propostas juridicamente inquestionáveis e sólidas, a

maioria persistiu e reincidiu em soluções que suscitam as maiores dúvidas de constitucionalidade.

No que respeita à alteração do horário de trabalho em funções públicas, a maioria, divergentemente do que

ocorre no regime de horário dos trabalhadores do setor privado, o que desde logo suscita reservas de

constitucionalidade quanto ao respeito do princípio da igualdade, prescinde da fixação, a que o Estado está

constitucionalmente obrigado, dos limites e durações máximas do horário de trabalho e pretende impor

unilateralmente um aumento significativo do horário normal sem a correspondente e exigível atualização

salarial.

Para além da violação do direito a ser retribuído pelo trabalho prestado, tal constitui uma nova e substancial

redução dos salários dos trabalhadores em funções públicas.

Por outro lado, sob a capa da reforma do Estado e sob a designação da requalificação e da mobilidade e

com a pretensa justificação de equiparação entre os regimes público e privado, pretende a maioria instaurar,

sem a previsão de qualquer disposição transitória, uma radical modificação das relações de trabalho em

funções públicas, com a criação de um regime de despedimentos que põe em causa expectativas

consolidadas ao longo de décadas.

Para além disso, este regime é substancialmente mais gravoso, do ponto de vista do direito à segurança do

emprego, que o regime atualmente vigente nas relações laborais privadas, na medida em que se abrem ali

possibilidades de despedimento praticamente ilimitadas.

Sendo assim, neste contexto, o Partido Socialista utilizará todos os meios políticos e constitucionais ao seu

alcance para que estas leis jamais venham a ser aplicadas.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 116 60 Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 154/XII (2.ª) — Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, em nome da bancada do Partido Socialista, queria pedir permissão para apresentar uma declaração de voto oral sobre as propostas de lei n.os 153 e 154/XII (2.ª), que acabaram de ser aprovadas. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra a proposta de lei n.º 153/XII, referente ao horário de trabalho dos funcionários públicos, e contra a proposta de lei n.º 154/XII, referente ao novo regime de mobilidade destes funcionários, por razões políticas e por razões jurídicas. Por razões políticas porque são medidas que se inserem numa política de corte sem racionalidade, ostracizando em vez de mobilizar os servidores públicos. Nenhuma reforma do Estado se pode fazer com medidas avulsas e sem ter em conta a qualidade do serviço público prestado. Por razões jurídicas porque, em vez de enveredar por propostas juridicamente inquestionáveis e sólidas, a maioria persistiu e reincidiu em soluções que suscitam as maiores dúvidas de constitucionalidade. No que respeita à alteração do horário de trabalho em funções públicas, a maioria, divergentemente do que ocorre no regime de horário dos trabalhadores do setor privado, o que desde logo suscita reservas de constitucionalidade quanto ao respeito do princípio da igualdade, prescinde da fixação, a que o Estado está constitucionalmente obrigado, dos limites e durações máximas do horário de trabalho e pretende impor unilateralmente um aumento significativo do horário normal sem a correspondente e exigível atualização salarial. Para além da violação do direito a ser retribuído pelo trabalho prestado, tal constitui uma nova e substancial redução dos salários dos trabalhadores em funções públicas. Por outro lado, sob a capa da reforma do Estado e sob a designação da requalificação e da mobilidade e com a pretensa justificação de equiparação entre os regimes público e privado, pretende a maioria instaurar, sem a previsão de qualquer disposição transitória, uma radical modificação das relações de trabalho em funções públicas, com a criação de um regime de despedimentos que põe em causa expectativas consolidadas ao longo de décadas. Para além disso, este regime é substancialmente mais gravoso, do ponto de vista do direito à segurança do emprego, que o regime atualmente vigente nas relações laborais privadas, na medida em que se abrem ali possibilidades de despedimento praticamente ilimitadas. Sendo assim, neste contexto, o Partido Socialista utilizará todos os meios políticos e constitucionais ao seu alcance para que estas leis jamais venham a ser aplicadas. Aplausos do PS.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

Descarregar páginas