Debates Parlamentares - Diário 116, p. 55 (2013-07-29)

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30 DE JULHO DE 2013

Votamos, agora, o artigo 60.º do texto final da referida proposta de lei n.º 147/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PSD e votos contra do PCP, do

BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho,

relativo à mesma proposta de lei n.º 147/XII (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, do

BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação

na especialidade dos artigos 2.º, 5.º, e 6.º do texto de substituição da proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) —

Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando

o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Na linha do que ficou acordado entre os grupos parlamentares, haverá um período prévio de debate dos

artigos 2.º (Alterações ao Código do Trabalho), 5.º (Regime transitório em caso de cessação de contrato de

trabalho sem termo) e 6.º (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de

tempo temporário) do texto de substituição da proposta de lei n.º 120/XII (2.ª), dispondo cada grupo

parlamentar de 2 minutos para intervir.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, disse-nos o Governo que

embaratecer os despedimentos promovia mais emprego e, logo que tomaram posse, sem terem inscrito no

seu programa eleitoral que iam tornar os despedimentos mais baratos, fizeram a primeira alteração. Dela não

resultou mais emprego.

Portanto, falsidade! Mentira! Embaratecer os despedimentos não resolve o problema do desemprego.

A seguir fizeram uma outra alteração, embaratecendo de novo os despedimentos, e também voltaram a

não criar mais emprego.

Vamos na terceira alteração, que hoje aqui é votada através da proposta de lei n.º 120/XII (2.ª), e o

desemprego continua a subir, o que significa que este Governo sustentou as indemnizações por despedimento

em duas mentiras: em primeiro lugar, embaratecer os despedimentos não cria mais emprego; em segundo

lugar, foi-nos dito inicialmente que apenas os novos contratos eram abrangidos por estas novas regras de 12

dias por cada ano de trabalho.

Ora, acontece que esta proposta de lei — e nós dissemo-lo logo em 2011 — aplica-se a todos os contratos.

Assim, no espaço de dois anos, as indemnizações por despedimento, que eram de um mês por cada ano

completo de trabalho, passam a 12 dias por cada ano de trabalho. Mas, pior do que isso: o Governo institui um

teto máximo! Independentemente dos anos que trabalharam, as pessoas têm apenas direito a 12 meses de

compensação por despedimento como teto máximo.

Ninguém para o Governo na fúria de querer embaratecer os despedimentos; ninguém para o Governo no

ataque à legislação de trabalho; ninguém para o Governo na sua incapacidade de responder ao problema

mais preocupante do País, que é o do desemprego.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, esta é a moção de desconfiança que todos os desempregados

lhes vão fazer a muito curto prazo.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

30 DE JULHO DE 2013 55 Votamos, agora, o artigo 60.º do texto final da referida proposta de lei n.º 147/XII (2.ª). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PSD e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à mesma proposta de lei n.º 147/XII (2.ª). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 2.º, 5.º, e 6.º do texto de substituição da proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Na linha do que ficou acordado entre os grupos parlamentares, haverá um período prévio de debate dos artigos 2.º (Alterações ao Código do Trabalho), 5.º (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo) e 6.º (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de tempo temporário) do texto de substituição da proposta de lei n.º 120/XII (2.ª), dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para intervir. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, disse-nos o Governo que embaratecer os despedimentos promovia mais emprego e, logo que tomaram posse, sem terem inscrito no seu programa eleitoral que iam tornar os despedimentos mais baratos, fizeram a primeira alteração. Dela não resultou mais emprego. Portanto, falsidade! Mentira! Embaratecer os despedimentos não resolve o problema do desemprego. A seguir fizeram uma outra alteração, embaratecendo de novo os despedimentos, e também voltaram a não criar mais emprego. Vamos na terceira alteração, que hoje aqui é votada através da proposta de lei n.º 120/XII (2.ª), e o desemprego continua a subir, o que significa que este Governo sustentou as indemnizações por despedimento em duas mentiras: em primeiro lugar, embaratecer os despedimentos não cria mais emprego; em segundo lugar, foi-nos dito inicialmente que apenas os novos contratos eram abrangidos por estas novas regras de 12 dias por cada ano de trabalho. Ora, acontece que esta proposta de lei — e nós dissemo-lo logo em 2011 — aplica-se a todos os contratos. Assim, no espaço de dois anos, as indemnizações por despedimento, que eram de um mês por cada ano completo de trabalho, passam a 12 dias por cada ano de trabalho. Mas, pior do que isso: o Governo institui um teto máximo! Independentemente dos anos que trabalharam, as pessoas têm apenas direito a 12 meses de compensação por despedimento como teto máximo. Ninguém para o Governo na fúria de querer embaratecer os despedimentos; ninguém para o Governo no ataque à legislação de trabalho; ninguém para o Governo na sua incapacidade de responder ao problema mais preocupante do País, que é o do desemprego. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, esta é a moção de desconfiança que todos os desempregados lhes vão fazer a muito curto prazo. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

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