Debates Parlamentares - Diário 116, p. 53 (2013-07-29)

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30 DE JULHO DE 2013

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Apresentámos propostas alternativas, mas a maioria quis ir por este

caminho. Assim, não põe em causa a responsabilidade que tardiamente assumiu, isto é, regulamentar este

fundo, mas não dá uma resposta completa, do ponto de vista da segurança e da eficácia, a este instrumento,

que consideramos de importância para os trabalhadores portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como primeiro ponto ou ponto prévio,

queria dizer que as alterações de que estamos a falar, tanto a da redução dos montantes de compensação

(dos valores indemnizatórios) como a da constituição do fundo, são matérias que já tinham sido acordadas em

sede de concertação social em momento prévio a este Governo tomar posse.

Portanto, há determinado tipo de discursos, da parte do Partido Socialista, que não são minimamente

aceitáveis.

Segundo ponto: o mecanismo equivalente (ME).

Refere o n.º 7 do artigo 36.º que «o mecanismo equivalente apenas pode ser constituído pelo empregador

junto de instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal, desde

que estejam legalmente autorizados a exercer a gestão e comercialização desse instrumento (…)».

O n.º 9 do artigo 36.º acrescenta que «O mecanismo equivalente está sujeito a prévia comunicação às

respetivas entidades competentes, tal qual referidas no n.º 7, que devem emitir parecer expresso de

conformidade de tal instrumento com os objetivos e os interesses visados proteger (…)».

O n.º 10 refere que «Ao mecanismo equivalente aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do

fundo de compensação do trabalho (FCT), em tudo o que não for incompatível com o disposto no presente

capítulo».

Ou seja, quem concorda com o fundo de compensação do trabalho, com os seus mecanismos, com a

forma como o mesmo está estruturado e vai funcionar, não pode, em coerência, vir dizer que não concorda

com o mecanismo equivalente. Só poderá fazê-lo numa circunstância: por pôr o estigma de ser operado por

bancos, por empresas ligadas aos seguros, à gestão de carteiras de seguros, etc. Quanto à segurança

jurídica, aos termos da Constituição e aos regulamentos a que está sujeito e com os quais terá de trabalhar

para poder funcionar, legislação é exatamente a mesma do fundo de compensação do trabalho.

Portanto, não há aqui qualquer diferença entre ambos. A única diferença reside na agilidade que um fundo

de compensação privado poderá dar em relação a outro tipo de fundos.

Também gostaria de chamar atenção para o seguinte: em relação ao artigo 60.º, a Deputada do Bloco de

Esquerda Mariana Aiveca e, também, o Partido Socialista levantaram a questão de o facto de nele se prever

que, no prazo de três anos, se faça a avaliação do funcionamento do fundo de compensação do trabalho por

parte da Comissão Permanente de Concertação Social, ser uma interferência, uma ingerência nas

competências e no funcionamento da concertação social. Não o entendemos assim, pois interferência e

ingerência era dizer como a concertação social havia de proceder a essa avaliação — isso, sim, era estar a

condicionar!

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

A única coisa que se pede é que a concertação social, no prazo de três anos, faça essa avaliação. Mas a

concertação social é totalmente livre de apreciar e de avaliar nos termos que entender! Até pode avaliar

dizendo: «Nada temos a dizer, está tudo a funcionar lindamente».

Finalmente, gostaria de dizer que também é falso o que aqui foi afirmado, nomeadamente, pelo Sr.

Deputado Vieira da Silva, isto é, que o fundo é para garantir o pagamento de 50% da compensação. Não é, Sr.

Deputado!

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

30 DE JULHO DE 2013 53 O Sr. Vieira da Silva (PS): — Apresentámos propostas alternativas, mas a maioria quis ir por este caminho. Assim, não põe em causa a responsabilidade que tardiamente assumiu, isto é, regulamentar este fundo, mas não dá uma resposta completa, do ponto de vista da segurança e da eficácia, a este instrumento, que consideramos de importância para os trabalhadores portugueses. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como primeiro ponto ou ponto prévio, queria dizer que as alterações de que estamos a falar, tanto a da redução dos montantes de compensação (dos valores indemnizatórios) como a da constituição do fundo, são matérias que já tinham sido acordadas em sede de concertação social em momento prévio a este Governo tomar posse. Portanto, há determinado tipo de discursos, da parte do Partido Socialista, que não são minimamente aceitáveis. Segundo ponto: o mecanismo equivalente (ME). Refere o n.º 7 do artigo 36.º que «o mecanismo equivalente apenas pode ser constituído pelo empregador junto de instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal, desde que estejam legalmente autorizados a exercer a gestão e comercialização desse instrumento (…)». O n.º 9 do artigo 36.º acrescenta que «O mecanismo equivalente está sujeito a prévia comunicação às respetivas entidades competentes, tal qual referidas no n.º 7, que devem emitir parecer expresso de conformidade de tal instrumento com os objetivos e os interesses visados proteger (…)». O n.º 10 refere que «Ao mecanismo equivalente aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do fundo de compensação do trabalho (FCT), em tudo o que não for incompatível com o disposto no presente capítulo». Ou seja, quem concorda com o fundo de compensação do trabalho, com os seus mecanismos, com a forma como o mesmo está estruturado e vai funcionar, não pode, em coerência, vir dizer que não concorda com o mecanismo equivalente. Só poderá fazê-lo numa circunstância: por pôr o estigma de ser operado por bancos, por empresas ligadas aos seguros, à gestão de carteiras de seguros, etc. Quanto à segurança jurídica, aos termos da Constituição e aos regulamentos a que está sujeito e com os quais terá de trabalhar para poder funcionar, legislação é exatamente a mesma do fundo de compensação do trabalho. Portanto, não há aqui qualquer diferença entre ambos. A única diferença reside na agilidade que um fundo de compensação privado poderá dar em relação a outro tipo de fundos. Também gostaria de chamar atenção para o seguinte: em relação ao artigo 60.º, a Deputada do Bloco de Esquerda Mariana Aiveca e, também, o Partido Socialista levantaram a questão de o facto de nele se prever que, no prazo de três anos, se faça a avaliação do funcionamento do fundo de compensação do trabalho por parte da Comissão Permanente de Concertação Social, ser uma interferência, uma ingerência nas competências e no funcionamento da concertação social. Não o entendemos assim, pois interferência e ingerência era dizer como a concertação social havia de proceder a essa avaliação — isso, sim, era estar a condicionar! Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca. A única coisa que se pede é que a concertação social, no prazo de três anos, faça essa avaliação. Mas a concertação social é totalmente livre de apreciar e de avaliar nos termos que entender! Até pode avaliar dizendo: «Nada temos a dizer, está tudo a funcionar lindamente». Finalmente, gostaria de dizer que também é falso o que aqui foi afirmado, nomeadamente, pelo Sr. Deputado Vieira da Silva, isto é, que o fundo é para garantir o pagamento de 50% da compensação. Não é, Sr. Deputado! A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

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