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I SÉRIE — NÚMERO 116

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Essa é uma ilação que ainda ninguém tirou!

Discurso sério era terem dito que os trabalhadores com contratos de trabalho em curso à data da entrada

em vigor das alterações à legislação do trabalho preservam na íntegra os direitos de compensação que

estavam previstos na lei, os seja, os 30 dias por cada ano de serviço. Preservam esses direitos e sem teto.

Sem teto!

Daí para a frente, é que se aplicam a diminuição da compensação e o teto máximo, nos termos previstos

na lei. Mas tudo aquilo a que tinham direito, sem limite, até à entrada em vigor das alterações à legislação de

trabalho, é deles e ninguém lhes tocou. São direitos adquiridos em que ninguém tocou!

Também era sério dizerem isto às pessoas.

Protestos do PCP.

Como seria sério, para terminar, virem respeitar um acordo obtido em sede de concertação social.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o acordo quanto ao salário mínimo não é para respeitar?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Os senhores não podem andar sempre a referir a concertação social, mas,

depois, se a concertação social acorda algo que não está perfeitamente alinhado com o vosso discurso

repetitivo, já não lhes interessa saber o que a concertação social acordou!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Todas estas alterações, todos estes diplomas que o Governo aqui trouxe

andaram um ano a ser negociados em sede de concertação social. Foi tudo acordado: o valor das

compensações, o período de indemnização, as alterações… Tudo foi acordado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com a UGT, não com os trabalhadores!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP) — Portanto, discurso sério é criticar o que é criticável, criticar dizendo que não

estão de acordo porque não é essa a vossa agenda, mas não é sério omitir que, de facto, os direitos

adquiridos dos trabalhadores estão garantidos e preservados,…

Vozes do PCP e do BE: — Não estão, não!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … omitir que a concertação social foi ouvida, deu o seu acordo e tudo isto

foi concertado entre eles, o Governo e esta maioria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi tudo concertado com a UGT, não foi concertado com os trabalhadores!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É sabido que no Memorando que

Portugal subscreveu com a troica estava prevista uma redução das indemnizações por despedimento. É

sabido que, já antes desse Memorando, um acordo de concertação tinha previsto essa redução, redução que

foi feita nos exatos termos em que foi negociada em sede de concertação social, por isso é que se passou de

30 dias para 20 dias de indemnização.

Outra coisa é dizer que o que estava previsto no Memorando (que era um estudo sobre a situação europeia

e a adaptação da situação portuguesa à situação europeia) é concretizado por esta legislação, porque

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
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  • PAULO SIMÕES RIBEIRO
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  • EMÍDIO GUERREIRO
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  • LUÍS MENEZES
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  • MARIANA AIVECA
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