Debates Parlamentares - Diário 116, p. 48 (2013-07-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 116

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, o Decreto n.º 136/XII foi objeto de um veto do Sr.

Presidente da República na sequência de uma…

A Sr.ª Presidente — Por inconstitucionalidade.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Por inconstitucionalidade.

Portanto, a haver uma confirmação, só poderia ter lugar por dois terços dos Deputados presentes.

A Sr.ª Presidente — É isso que estou a dizer, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É que, há pouco, foi referida a maioria absoluta.

A Sr.ª Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, de facto, este Decreto n.º 136/XII, que agora estamos a

discutir, é conexo com o anterior, o Decreto n.º 132/XII. Seja por aplicação do n.º 3 do artigo 160º, seja por

aplicação do n.º 2 do artigo 162.º do Regimento, no caso de veto político ou de inconstitucionalidade, a

verdade é que está sempre sujeito ao n.º 1 do artigo 163.º, exigindo-se a mesma maioria de dois terços tanto

num caso como noutro.

As exigências, em termos de votação, para a confirmação deste Decreto são, pois, exatamente as mesmas

exigidas para o Decreto anterior.

A Sr.ª Presidente: — Se bem me lembro, Sr. Deputado, até consta mesmo da Constituição.

Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, e se pretenderem confirmar este Decreto, teremos de proceder

a uma votação com as condições formais requeridas pelo Regimento e pela Constituição, que creio também o

exigir.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente. — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas a nossa bancada esteve a analisar

com cuidado esta questão e considera o seguinte: na proposta anterior foi alterado um conjunto de normas

que fazem com que não seja necessário o Decreto n.º 136/XII ser confirmado.

Como tal, aquilo que perguntamos à Mesa é se considera que é preciso haver alguma votação ou não. O

nosso entendimento é o de que não é necessário, mas se for preciso votaremos em conformidade com o que

acabámos de votar anteriormente em relação ao Decreto n.º 132/XII.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vocês é que sabem! Se não querem votar, não votamos!

A Sr.ª Presidente — Sr. Deputado, para prescindir da confirmação, teria de haver uma identidade de

conteúdo material total entre os dois diplomas em causa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E há!

Pausa.

A Sr.ª Presidente: — Eu tenho uma posição formada sobre o assunto.

Mas dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

I SÉRIE — NÚMERO 116 48 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, o Decreto n.º 136/XII foi objeto de um veto do Sr. Presidente da República na sequência de uma… A Sr.ª Presidente — Por inconstitucionalidade. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Por inconstitucionalidade. Portanto, a haver uma confirmação, só poderia ter lugar por dois terços dos Deputados presentes. A Sr.ª Presidente — É isso que estou a dizer, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É que, há pouco, foi referida a maioria absoluta. A Sr.ª Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, de facto, este Decreto n.º 136/XII, que agora estamos a discutir, é conexo com o anterior, o Decreto n.º 132/XII. Seja por aplicação do n.º 3 do artigo 160º, seja por aplicação do n.º 2 do artigo 162.º do Regimento, no caso de veto político ou de inconstitucionalidade, a verdade é que está sempre sujeito ao n.º 1 do artigo 163.º, exigindo-se a mesma maioria de dois terços tanto num caso como noutro. As exigências, em termos de votação, para a confirmação deste Decreto são, pois, exatamente as mesmas exigidas para o Decreto anterior. A Sr.ª Presidente: — Se bem me lembro, Sr. Deputado, até consta mesmo da Constituição. Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, e se pretenderem confirmar este Decreto, teremos de proceder a uma votação com as condições formais requeridas pelo Regimento e pela Constituição, que creio também o exigir. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente. — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas a nossa bancada esteve a analisar com cuidado esta questão e considera o seguinte: na proposta anterior foi alterado um conjunto de normas que fazem com que não seja necessário o Decreto n.º 136/XII ser confirmado. Como tal, aquilo que perguntamos à Mesa é se considera que é preciso haver alguma votação ou não. O nosso entendimento é o de que não é necessário, mas se for preciso votaremos em conformidade com o que acabámos de votar anteriormente em relação ao Decreto n.º 132/XII. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vocês é que sabem! Se não querem votar, não votamos! A Sr.ª Presidente — Sr. Deputado, para prescindir da confirmação, teria de haver uma identidade de conteúdo material total entre os dois diplomas em causa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E há! Pausa. A Sr.ª Presidente: — Eu tenho uma posição formada sobre o assunto. Mas dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

MARIANA AIVECA
Deputada
Declaração de voto

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

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