30 DE JULHO DE 2013
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a) Aos princípios constitucionais de direito administrativo;
b) Aos princípios gerais da atividade administrativa;
c) Ao Código do Procedimento Administrativo;
d) Ao Código dos Contratos Públicos;
e) Às leis do contencioso administrativo;
f) À lei de organização e processo do Tribunal de Contas e ao regime de jurisdição e controlo financeiro do
Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças;
g) Ao regime jurídico da administração financeira e patrimonial do Estado;
h) Ao regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos de cargos públicos e dos trabalhadores em
funções públicas, incluindo as incompatibilidades previstas nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação;
i) Aos princípios da publicidade, da concorrência e da não discriminação em matéria de recrutamento de
pessoal e ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas;
j) Ao regime da realização das despesas públicas;
k) Ao regime da responsabilidade civil do Estado e das demais entidades públicas.
——
(50-P)
Artigo 94.º
Descentralização administrativa
Para efeitos da presente lei, a descentralização administrativa concretiza-se através da transferência legal
e da delegação de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades
intermunicipais.
——
(51-P)
Artigo 107.º
Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competências
1 — (Anterior corpo único)
2 — As competências delegáveis são as previstas em lei.
A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, à proposta 52-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de
alteração do artigo 112.º (Período de vigência) do Anexo I.
A pedido do PCP, vamos votar primeiro o n.º 4 e, depois, os outros números conjuntamente.
Vamos, então, votar o n.º 4 da proposta.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e
votos contra do PS e do BE.
É o seguinte:
4 — (Eliminar)
A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, a parte restante da proposta 52-P.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte: