Debates Parlamentares - Diário 118, p. 5 (2013-09-11)

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12 DE SETEMBRO DE 2013

a) Da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º, enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes

do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma, por violação da garantia da segurança no emprego e do

princípio da proporcionalidade, constantes dos artigos 53.º e 18.º, n.º 2, da Constituição da República

Portuguesa;

b) Da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista na alínea b) do artigo 47.º, na

parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que

impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º aos trabalhadores em funções públicas com

nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei, por violação do princípio da tutela da confiança

ínsito no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.»

Srs. Deputados, como anunciei no início dos nossos trabalhos, a ordem do dia começa com um período de

debate sobre a mensagem do Sr. Presidente da República, para o que os grupos parlamentares dispõem de 2

minutos.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, do PS.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se

com a decisão do Tribunal Constitucional de declarar a inconstitucionalidade do regime jurídico de

requalificação de trabalhadores em funções públicas. E congratula-se por razões de natureza jurídica e

política.

Quanto às razões de natureza jurídica, tal como o Partido Socialista em seu tempo afirmou, esta legislação

estava ferida de inconstitucionalidade e, como tal, não devia ter seguido nem devia ter sido aprovada pela

Assembleia da República. Aliás, aconselho a leitura atenta da declaração de voto da Sr.ª Juíza Conselheira

Lúcia Amaral, pois é bem reveladora da enorme incompetência do Governo quando aprovou e elaborou este

regime jurídico. É uma prova de uma total incompetência! É uma prova de incompetência de quem não

respeita a Constituição, de quem entende que a Constituição é algo abstrato e que pode ser violada ao sabor

das decisões políticas — e este é o segundo aspeto, de natureza política.

Julgo que esta é a sexta vez que o Governo viola a Constituição da República por determinação e por

declaração de inconstitucionalidade de normas pelo Tribunal Constitucional.

É fundamental que o Governo conviva com a Constituição. Uma coisa é a crítica legítima e aberta às

decisões dos tribunais — nada em democracia está isento de crítica —, outra coisa é o funcionamento normal

entre órgãos de soberania, e este deve ser acautelado para a credibilidade da própria soberania.

Resta agora uma única interrogação: como vai o Governo suprir os 400 milhões de euros que deixou de ter

com esta declaração de inconstitucionalidade? Será com mais austeridade sobre os portugueses? Será com a

diminuição dos salários da função pública? Isso preocupa-nos, porque ainda hoje, quando ouvimos, na

comissão que faz o acompanhamento dos trabalhos da troica, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra de

Estado e das Finanças, constatámos que tudo está na mesma.

A Sr.ª Ministra das Finanças veio dizer, em relação aos 4700 milhões de euros que o Sr. Primeiro-Ministro

declarou, no dia 3 de maio, que iria cortar, que tudo se mantém na mesma.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Isto foi dito ao lado do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o mesmo que, com base nessa carta, tinha pedido a

demissão porque não queria dissimular uma convivência com uma estratégia com a qual não concordava.

É perante esta situação que os portugueses estão. Vamos, portanto, aguardar para saber qual vai ser a

decisão do Governo para colmatar esta brecha de 400 milhões de euros que muito legitimamente o Tribunal

Constitucional, na defesa dos interesses dos portugueses, determinou que fosse feita.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa tem algumas dúvidas quanto à ordem das inscrições, que

não foi registada. Não havendo oposição, seguiremos a seguinte ordem: CDS-PP, Bloco de Esquerda, Os

Verdes, PCP e PSD.

12 DE SETEMBRO DE 2013 5 a) Da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º, enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma, por violação da garantia da segurança no emprego e do princípio da proporcionalidade, constantes dos artigos 53.º e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; b) Da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista na alínea b) do artigo 47.º, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei, por violação do princípio da tutela da confiança ínsito no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.» Srs. Deputados, como anunciei no início dos nossos trabalhos, a ordem do dia começa com um período de debate sobre a mensagem do Sr. Presidente da República, para o que os grupos parlamentares dispõem de 2 minutos. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, do PS. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional de declarar a inconstitucionalidade do regime jurídico de requalificação de trabalhadores em funções públicas. E congratula-se por razões de natureza jurídica e política. Quanto às razões de natureza jurídica, tal como o Partido Socialista em seu tempo afirmou, esta legislação estava ferida de inconstitucionalidade e, como tal, não devia ter seguido nem devia ter sido aprovada pela Assembleia da República. Aliás, aconselho a leitura atenta da declaração de voto da Sr.ª Juíza Conselheira Lúcia Amaral, pois é bem reveladora da enorme incompetência do Governo quando aprovou e elaborou este regime jurídico. É uma prova de uma total incompetência! É uma prova de incompetência de quem não respeita a Constituição, de quem entende que a Constituição é algo abstrato e que pode ser violada ao sabor das decisões políticas — e este é o segundo aspeto, de natureza política. Julgo que esta é a sexta vez que o Governo viola a Constituição da República por determinação e por declaração de inconstitucionalidade de normas pelo Tribunal Constitucional. É fundamental que o Governo conviva com a Constituição. Uma coisa é a crítica legítima e aberta às decisões dos tribunais — nada em democracia está isento de crítica —, outra coisa é o funcionamento normal entre órgãos de soberania, e este deve ser acautelado para a credibilidade da própria soberania. Resta agora uma única interrogação: como vai o Governo suprir os 400 milhões de euros que deixou de ter com esta declaração de inconstitucionalidade? Será com mais austeridade sobre os portugueses? Será com a diminuição dos salários da função pública? Isso preocupa-nos, porque ainda hoje, quando ouvimos, na comissão que faz o acompanhamento dos trabalhos da troica, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, constatámos que tudo está na mesma. A Sr.ª Ministra das Finanças veio dizer, em relação aos 4700 milhões de euros que o Sr. Primeiro-Ministro declarou, no dia 3 de maio, que iria cortar, que tudo se mantém na mesma. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Basílio Horta (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente. Isto foi dito ao lado do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o mesmo que, com base nessa carta, tinha pedido a demissão porque não queria dissimular uma convivência com uma estratégia com a qual não concordava. É perante esta situação que os portugueses estão. Vamos, portanto, aguardar para saber qual vai ser a decisão do Governo para colmatar esta brecha de 400 milhões de euros que muito legitimamente o Tribunal Constitucional, na defesa dos interesses dos portugueses, determinou que fosse feita. Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa tem algumas dúvidas quanto à ordem das inscrições, que não foi registada. Não havendo oposição, seguiremos a seguinte ordem: CDS-PP, Bloco de Esquerda, Os Verdes, PCP e PSD.

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