I SÉRIE — NÚMERO 118

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Mas não posso deixar de evidenciar uma questão que é óbvia para todo e qualquer português, que é a de

que não há ordem constitucional que possa perdurar sem sustentabilidade, pois sem sustentabilidade não são

assegurados quaisquer direitos que estejam constitucionalmente consagrados.

Por outro lado, achamos curioso que o Partido Socialista, nomeadamente através do Deputado Basílio

Horta — que daqui cumprimento —, tenha optado pela defesa da Constituição, dado que votou contra esta

Constituição, o que significa que o que é a génese ou o âmago inicial da Constituição foi repudiado pelo

Deputado Basílio Horta.

Protestos do PS.

Quero ainda chamar a atenção para os condicionalismos desta governação. O Governo, a Assembleia da

República e esta maioria parlamentar vão arranjar soluções, medidas alternativas que vão substituir, que vão

corrigir o diploma de forma a que ele se enquadre no parâmetro estabelecido pelo acórdão do Tribunal

Constitucional.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Mas o acórdão do Tribunal Constitucional e a Constituição da

República Portuguesa não são os únicos constitucionalismos a que estamos sujeitos. Estamos também

sujeitos ao Memorando de Entendimento, a atingir os limites do défice e à contenção da dívida, para que, a

prazo, possamos aliviar a carga fiscal dos portugueses e garantir a sustentabilidade.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, queira terminar. Já usou quase o dobro do tempo de que dispunha.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Para terminar, Sr.ª Presidente, chamo a atenção para o facto de que

se o Memorando de Entendimento subscrito pelo PS estivesse em vigor na sua versão inicial, para 2014

teríamos de atingir um défice de 1%.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — É verdade!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — O que significa que o Partido Socialista, para cumprir aquilo com que,

no exercício de soberania, comprometeu Portugal, teria de assegurar estas medidas e muitas mais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Basílio Horta pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria apenas dizer aos Srs. Deputados Teresa Leal Coelho

e João Pinho de Almeida que efetivamente votei contra a Constituição em 1976, acompanhado por Diogo

Freitas do Amaral, por Adelino Amaro da Costa, por Vítor Sá Machado. Foi contra essa Constituição que votei,

não foi contra esta, que resulta de várias revisões.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, Sr.ª Presidente, embora votando contra a Constituição, acontece que fui membro de um

Governo com o Partido Socialista e nunca houve uma decisão minha ou do Governo a que pertenci sujeita a

inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal Constitucional. Nunca!

Aplausos do PS.

Eram outros tempos e outra gente! Era outro partido!