12 DE SETEMBRO DE 2013

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Gostaria ainda de dizer, e com isto termino, que o que é grave é que aqueles que votaram a favor da

Constituição, o PSD, agora a desrespeitem permanentemente. Isso é que é grave!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para dar, explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, com todo o respeito e até amizade pelo Sr.

Deputado Basílio Horta, gostaria de referir que quando há pouco invoquei o facto de o Sr. Deputado ter votado

contra esta Constituição o fiz no contexto da liberdade que todos temos de discordar.

Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.

Sr. Deputado Carlos Zorrinho, há uma coisa que o Sr. Deputado Basílio Horta, que é jurista, sabe: a

Constituição é de 1976.

O Sr. Basílio Horta (PS): — Por amor de Deus!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado pode dizer o que quiser, que a Constituição

tem várias revisões. Mas não estamos a falar da Constituição de 1933. Sobre a Constituição de 1933, quem cá

estava há de saber que posição é que teria sobre a mesma.

Protestos do PS.

Mas a Constituição é de 1976 e, portanto, independentemente da revisão em que estamos, a liberdade de

discordar é uma liberdade total.

Disse o Sr. Deputado Basílio Horta, dirigindo-se a esta bancada, que «era outro partido». Não, Sr.

Deputado. Com, muita honra, era o mesmo partido que o senhor ajudou a fundar, o partido que defendia a

liberdade de tal forma que permitia que uns concordassem com a Constituição e outros discordassem dela.

Era esse partido da liberdade, e esse partido aqui está, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado pode, hoje em dia, discordar, mas é em nome dessa mesma liberdade que o senhor um dia

exerceu que neste momento também achamos que temos o direito de dizer que a interpretação da

Constituição é uma interpretação legítima, que permite aproximar regimes em Portugal e que permite que não

haja portugueses que possam ser despedidos de uma maneira e que, de um momento para o outro, percam o

seu emprego e que haja outros que possam estar num regime em que têm todas as garantias. Queremos

equilibrar os dois regimes, com um princípio que o senhor também conhece, porque o defendeu nesta

bancada: o princípio personalista, o de que a pessoa humana está em primeiro lugar, merece respeito, mas

que merece igual respeito trabalhe no sector público ou trabalhe no sector privado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Também para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal

Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, é um facto que o Sr.

Deputado votou contra a Constituição de 1976, que é a Constituição que está em vigor. E seguramente votou

contra acompanhado de boa gente.

Na Assembleia Constituinte estava boa gente no CDS-PP, como estava boa gente no PSD,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E no PS!