I SÉRIE — NÚMERO 118
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nos debates da Assembleia da República, várias vezes, foi a maioria
avisada de que este diploma era inconstitucional e, depois de todos esses avisos, o que era o anúncio
transformou-se em realidade.
Estamos, portanto, perante a crónica de uma inconstitucionalidade anunciada. Era assim porque assim
tinha de ser. Não é um acaso, não é um erro, é uma vontade, é uma marca de uma governação que pela
quinta vez tem um diploma que é considerado inconstitucional. Não é defeito, sabemos que já é feitio de um
Governo e de uma maioria que olham para a Constituição e não veem valores, que olham para os direitos e
acham que são jogos de palavras.
Só assim compreendemos a falta de sentido de Estado do Governo, do Sr. Primeiro-Ministro, neste verão,
quando dizia, como ouvimos também por parte do CDS, que havia um problema de interpretação, quando, na
prática, não é um problema de interpretação,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também é!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … é um problema de governação, de uma governação que não
conhece a Constituição a não ser quando nela tropeça, porque é um Tribunal que lhe diz que é a governação
que está submissa à Constituição e não a Constituição que deve estar submissa a qualquer governo.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Entendamo-nos: este Governo governa contra a Constituição, governa
contra os direitos e sabe que tem mais diplomas que são inconstitucionais, estando a trabalhar neles.
Vejamos aquele diploma das 40 horas e vejamos também aquele do corte retroativo de pensões da Caixa
Geral de Aposentações, que, como toda a gente sabe, incluindo os partidos da maioria, incluindo o Governo,
é, mais uma vez, uma inconstitucionalidade.
Quem teima em seguir o mesmo caminho quando é alertado faz essa opção sabendo que está errado, mas
sabendo que essa é a sua escolha ideológica. Ora, um Governo que governa contra aquela que é a matriz de
uma sociedade, os direitos consagrados numa Constituição, instituídos durante décadas, é um Governo que
não só não conhece o seu País como sabe que está a governar contra o próprio País.
Concluímos, desta escolha do Governo em insistir nesta matéria e em insistir em mais
inconstitucionalidades, que este é apenas mais um episódio de um Governo que, não conhecendo a
Constituição, acha que tem ali o seu maior inimigo. Ora, é um Governo que não sabe sobre o que jurou e não
sabe estar à altura daquela que é uma estrutura institucional do País e, por isso, não está à altura da
governação.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se, agora, Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria
cumprimentar-vos a todos e depois, a propósito da intervenção do Sr. Deputado João Pinho de Almeida,
gostava de dizer que é bom que o País e, fundamentalmente, a maioria parlamentar e o Governo ponham na
cabeça de uma vez por todas que o programa da troica não está acima da Constituição da República
Portuguesa e os desejos do Governo também não. Ponto final!
Aquilo que tem sido percetível e que o País já compreendeu é que o Governo não convive bem com a
Constituição da República Portuguesa, primeiro, porque a viola recorrentemente e, depois, porque reage de
uma forma perfeitamente inédita e absurda às decisões do Tribunal Constitucional de acordo com a
Constituição da República Portuguesa.