Debates Parlamentares - Diário 118, p. 9 (2013-09-11)

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12 DE SETEMBRO DE 2013

Portanto, ter um Governo que não convive bem com a lei mãe, a Lei Fundamental do País é uma coisa que

não direi apenas e só que é esquisita mas que é perigosa. Estas inúmeras tentativas de violação da

Constituição é uma coisa absolutamente perigosa.

E o que vão fazendo o Governo e a maioria parlamentar? Vão disfarçando estas violações da Constituição

antes de elas serem declaradas inconstitucionais. Dissemos aqui vezes sem conta que este diploma, com este

nome pomposo da requalificação dos funcionários públicos, não era nada disso, era um programa de

despedimento de milhares de funcionários públicos — é isto que este diploma visa! — sem justa causa,

arbitrariamente.

A maioria, tal como o Governo, dizia sempre que não, que estávamos a ver mal as coisas, mas o Tribunal

Constitucional veio confirmar isso e hoje não restam dúvidas de que este era um diploma de despedimento

arbitrário de funcionários públicos, o que é algo absolutamente inqualificável, pois significa que para o Governo

e para esta maioria parlamentar vale tudo, tudo! Um Primeiro-Ministro que disse, não nesta sala mas na do

Plenário, que não despediria funcionários públicos está a querer fazê-lo.

Depois, a forma como reagem é até inqualificável. O Sr. Primeiro-Ministro falar do bom senso dos Srs.

Juízes do Tribunal Constitucional?!… O Sr. Primeiro-Ministro perguntar, assim, à boca larga, aos 900 000

desempregados (que, por acaso, são mais e ele sabe-o) de que é que já lhes valeu a Constituição da

República Portuguesa?!… O Primeiro-Ministro não sabe, por exemplo, que é a Constituição da República

Portuguesa que assegura o subsídio de desemprego aos desempregados?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Primeiro-Ministro não sabe a quantidade e a qualidade dos

direitos que estão assegurados na Constituição da República Portuguesa? Esta

interrogação/afirmação/provocação que o Sr. Primeiro-Ministro faz aos portugueses é uma absoluta vergonha.

Por último, ameaçar com um segundo resgate ou com medidas ainda mais gravosas devido a este chumbo

do Tribunal Constitucional, como quem diz «Não vão ter disto, mas vão ter ainda pior e eu cá estou para isso».

Sr.as

e Srs. Deputados, cada vez mais não restam dúvidas de que a solução para este País é este Governo ir

para a rua.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar do PSD acolhe com respeito esta devolução pelo Presidente da República, na sequência da

pronúncia por inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 177/XII (2.ª), mas gostaríamos

aqui de clarificar um conjunto de pontos.

Em primeiro lugar, tal como já disse o Deputado João Pinho de Almeida, estamos condicionados por um

contexto de crise económica e financeira, que é um facto público e notório e que está corporalizado

precisamente enquanto pressuposto do Memorando de Entendimento que estamos a cumprir, documento

esse que foi subscrito pelo PS e por causa da sua governação,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … por causa da dívida que atingimos. Foi por causa do despesismo e

dos défices sucessivos que as opções governativas do PS nos levaram às circunstâncias de 2011, obrigando-

nos a este Memorando de Entendimento.

Por outro lado, não temos a mesma interpretação da Constituição que os partidos da esquerda, e ainda

bem que não temos, porque esses partidos não admitem que há ciclos eleitorais resultantes de eleições por

sufrágio universal que são para cumprir. E estamos exatamente num desses ciclos eleitorais neste período de

governação, que vai chegar ao final da legislatura pacificamente, precisamente porque isso decorre de um

princípio democrático constitucionalmente consagrado.

12 DE SETEMBRO DE 2013 9 Portanto, ter um Governo que não convive bem com a lei mãe, a Lei Fundamental do País é uma coisa que não direi apenas e só que é esquisita mas que é perigosa. Estas inúmeras tentativas de violação da Constituição é uma coisa absolutamente perigosa. E o que vão fazendo o Governo e a maioria parlamentar? Vão disfarçando estas violações da Constituição antes de elas serem declaradas inconstitucionais. Dissemos aqui vezes sem conta que este diploma, com este nome pomposo da requalificação dos funcionários públicos, não era nada disso, era um programa de despedimento de milhares de funcionários públicos — é isto que este diploma visa! — sem justa causa, arbitrariamente. A maioria, tal como o Governo, dizia sempre que não, que estávamos a ver mal as coisas, mas o Tribunal Constitucional veio confirmar isso e hoje não restam dúvidas de que este era um diploma de despedimento arbitrário de funcionários públicos, o que é algo absolutamente inqualificável, pois significa que para o Governo e para esta maioria parlamentar vale tudo, tudo! Um Primeiro-Ministro que disse, não nesta sala mas na do Plenário, que não despediria funcionários públicos está a querer fazê-lo. Depois, a forma como reagem é até inqualificável. O Sr. Primeiro-Ministro falar do bom senso dos Srs. Juízes do Tribunal Constitucional?!… O Sr. Primeiro-Ministro perguntar, assim, à boca larga, aos 900 000 desempregados (que, por acaso, são mais e ele sabe-o) de que é que já lhes valeu a Constituição da República Portuguesa?!… O Primeiro-Ministro não sabe, por exemplo, que é a Constituição da República Portuguesa que assegura o subsídio de desemprego aos desempregados? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Primeiro-Ministro não sabe a quantidade e a qualidade dos direitos que estão assegurados na Constituição da República Portuguesa? Esta interrogação/afirmação/provocação que o Sr. Primeiro-Ministro faz aos portugueses é uma absoluta vergonha. Por último, ameaçar com um segundo resgate ou com medidas ainda mais gravosas devido a este chumbo do Tribunal Constitucional, como quem diz «Não vão ter disto, mas vão ter ainda pior e eu cá estou para isso». Sr.as e Srs. Deputados, cada vez mais não restam dúvidas de que a solução para este País é este Governo ir para a rua. A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD acolhe com respeito esta devolução pelo Presidente da República, na sequência da pronúncia por inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 177/XII (2.ª), mas gostaríamos aqui de clarificar um conjunto de pontos. Em primeiro lugar, tal como já disse o Deputado João Pinho de Almeida, estamos condicionados por um contexto de crise económica e financeira, que é um facto público e notório e que está corporalizado precisamente enquanto pressuposto do Memorando de Entendimento que estamos a cumprir, documento esse que foi subscrito pelo PS e por causa da sua governação,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … por causa da dívida que atingimos. Foi por causa do despesismo e dos défices sucessivos que as opções governativas do PS nos levaram às circunstâncias de 2011, obrigando-nos a este Memorando de Entendimento. Por outro lado, não temos a mesma interpretação da Constituição que os partidos da esquerda, e ainda bem que não temos, porque esses partidos não admitem que há ciclos eleitorais resultantes de eleições por sufrágio universal que são para cumprir. E estamos exatamente num desses ciclos eleitorais neste período de governação, que vai chegar ao final da legislatura pacificamente, precisamente porque isso decorre de um princípio democrático constitucionalmente consagrado.

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