3 DE OUTUBRO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: apreciação parlamentar n.º 63/XII (3.ª) — Relativa ao

Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de

Portugal, SA (PCP); projetos de lei n.os

446/XII (3.ª) — Estabelece os princípios do financiamento da produção

cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema (PCP), que baixa à 8.ª Comissão,

447/XII (3.ª) — Modelo de sustentabilidade financeira e autonomia da Cinemateca Portuguesa — Museu do

Cinema (Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro) (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 448/XII (3.ª)

— Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de

poder e de dependência económica dos monopólios (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 449/XII (3.ª) —

Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de

interioridade (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 450/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de

alimentação e bebidas em 13% (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 451/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA no

setor da restauração a 13% (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 452/XII (3.ª) — Altera o Código de Processo

Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em

processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), que baixa à 1.ª Comissão;

e projetos de resolução n.os

824/XII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), 825/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura pública e autónoma, na dependência do Ministério da

Agricultura, que assuma as competências e a gestão do património da Fundação Alter Real, que será extinta

(PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 827/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cracóvia

(Presidente da AR), 828/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República ao Panamá (Presidente da AR),

829/XII (3.ª) — Defender as micro, pequenas e médias empresas — produção, emprego e crescimento

económico (PCP) e 830/XII (3.ª) — Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades

produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar (PCP).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia de hoje cujo primeiro ponto consiste

em declarações políticas.

Encontram-se, desde já, inscritos os seguintes Srs. Deputados: Hélder Amaral, do CDS-PP, António Filipe,

do PCP, João Semedo, do BE, Sérgio Humberto, do PSD, e Carlos Zorrinho, do PS.

Srs. Deputados, pedia-lhes 1 minuto de atenção, pois queria felicitar todos os Deputados eleitos nas

eleições autárquicas do passado domingo e celebrar o facto de levarem para o poder local a magnífica e

intensa experiência democrática que se vive no Parlamento. Têm todos, por isso, as minhas felicitações.

Creio poder representar todos os Deputados ao desejar aos eleitos as maiores felicidades.

Aplausos gerais.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria

cumprimentar, a exemplo do que a Sr.ª Presidente já fez, todos os candidatos nas últimas eleições

autárquicas, dar os parabéns a todos os vencedores e agradecer a todos os que tornaram estas eleições

numa verdadeira festa do poder local.

Não houve televisões, mas nem por isso foi menos intensa e menos alegre a festa do poder local e das

eleições autárquicas.