Debates Parlamentares - Diário 005, p. 2 (2013-10-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 5

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de mais, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, o projeto de deliberação n.º 17/XII (3.ª) — Participação ao Ministério Público e

encaminhamento de documentação relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a situação que levou à

nacionalização do BPN — Banco Português de Negócios (BE) e o projeto de resolução n.º 834/XII (3.ª) —

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de

Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (Presidente da AR).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, dar início à ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

441/XII (2.ª) — Diminuição do IVA na restauração (PS), 442/XII (2.ª) —

Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal (PS), 443/XII (2.ª) —

Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 500 € de lucros, apoiando as PME (PS), 450/XII

(3.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), 448/XII (3.ª) — Altera a

Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de

dependência económica dos monopólios (PCP), 449/XII (3.ª) — Estabelece um regime de benefícios fiscais

para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade (PCP) e 451/XII (3.ª) — Repõe a taxa do

IVA no setor da restauração a 13% (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os

813/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento

das rendas provocado pela nova lei (PS), 830/XII (3.ª) — Pela reposição da isenção do IVA na prestação de

serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar (PCP)

e 829/XII (3.ª) — Defender as micro, pequenas e médias empresas — produção, emprego e crescimento

económico (PCP).

Como referi, este conjunto de diplomas será debatido conjuntamente. Para introduzir o debate, os partidos

autores das iniciativas vão proceder à respetiva apresentação.

Em primeiro lugar, para apresentar os diferentes diplomas do Partido Socialista, tem a palavra o Sr.

Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Passados dois anos de governação

desta maioria, Portugal está hoje bem pior.

Violando de forma grosseira os compromissos eleitorais que assumiu com os portugueses, o Governo tem

vindo a insistir numa estratégia de empobrecimento do País e das famílias, baseada na política de austeridade

do «custe o que custar», associada à uma agenda ideológica centrada no esvaziamento das funções sociais

do Estado.

Os resultados desta estratégia e desta política estão hoje à vista de todos. O desemprego atinge valores

assustadores — há 870 000 desempregados e todos os dias há mais empresas a encerrar e portugueses que

perdem o seu emprego.

Aplausos do PS.

A economia continua em recessão profunda. A dívida pública não para de aumentar — em 2012, passou

de 108% para 123,6% do PIB, aumentando mais de 20 000 milhões de euros, e até ao fim do ano atingirá os

130% do PIB.

O Governo falha reiterada e descaradamente as metas do défice orçamental e, com enorme

irresponsabilidade, não assume o seu falhanço.

I SÉRIE — NÚMERO 5 2 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de mais, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de deliberação n.º 17/XII (3.ª) — Participação ao Ministério Público e encaminhamento de documentação relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN — Banco Português de Negócios (BE) e o projeto de resolução n.º 834/XII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (Presidente da AR). Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, dar início à ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 441/XII (2.ª) — Diminuição do IVA na restauração (PS), 442/XII (2.ª) — Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal (PS), 443/XII (2.ª) — Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 500 € de lucros, apoiando as PME (PS), 450/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP), 448/XII (3.ª) — Altera a Lei da Concorrência para proteger as micro, pequenas e médias empresas (MPME) dos abusos de poder e de dependência económica dos monopólios (PCP), 449/XII (3.ª) — Estabelece um regime de benefícios fiscais para micro, pequenas e médias empresas em regime de interioridade (PCP) e 451/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 813/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas provocado pela nova lei (PS), 830/XII (3.ª) — Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar (PCP) e 829/XII (3.ª) — Defender as micro, pequenas e médias empresas — produção, emprego e crescimento económico (PCP). Como referi, este conjunto de diplomas será debatido conjuntamente. Para introduzir o debate, os partidos autores das iniciativas vão proceder à respetiva apresentação. Em primeiro lugar, para apresentar os diferentes diplomas do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados dois anos de governação desta maioria, Portugal está hoje bem pior. Violando de forma grosseira os compromissos eleitorais que assumiu com os portugueses, o Governo tem vindo a insistir numa estratégia de empobrecimento do País e das famílias, baseada na política de austeridade do «custe o que custar», associada à uma agenda ideológica centrada no esvaziamento das funções sociais do Estado. Os resultados desta estratégia e desta política estão hoje à vista de todos. O desemprego atinge valores assustadores — há 870 000 desempregados e todos os dias há mais empresas a encerrar e portugueses que perdem o seu emprego. Aplausos do PS.A economia continua em recessão profunda. A dívida pública não para de aumentar — em 2012, passou de 108% para 123,6% do PIB, aumentando mais de 20 000 milhões de euros, e até ao fim do ano atingirá os 130% do PIB. O Governo falha reiterada e descaradamente as metas do défice orçamental e, com enorme irresponsabilidade, não assume o seu falhanço.

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