I SÉRIE — NÚMERO 5

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As associações do setor, assim como outros agentes económicos, alertaram desde o fim de 2011, com

insistência, para o impacto do aumento do IVA na insolvência e no encerramento de milhares de empresas de

restauração. O Governo já não vai a tempo de recuperar as empresas e o emprego destruídos, mas vai ainda

a tempo de corrigir parcialmente o erro grosseiro que cometeu ao aprovar o aumento do IVA de 13% para 23%

na restauração.

Aplausos do PS.

Fê-lo contra os protestos e avisos de todos os atores políticos e económicos, que, inequivocamente, têm da

economia portuguesa uma visão mais bem realista do que a revelada pelo Governo.

Segunda medida, também através de um projeto de lei: a redução do IMI através da atualização da fórmula

de cálculo do valor patrimonial fiscal.

Embora seja uma evidência, e esteja comprovado por todos os indicadores, a quebra do mercado

imobiliário em Portugal não teve qualquer impacto nos impostos que os portugueses pagam sobre os imóveis

que detêm. O fisco atua sobre uma realidade que não existe: o valor patrimonial mantem-se para efeitos

fiscais, mas os portugueses sabem bem que o seu património perdeu valor.

O PS entende que a tributação deve refletir o valor de mercado. Assim, introduzimos na fórmula de cálculo

um índice de mercado, calculado com base no valor médio de avaliação bancária publicado pelo Instituto

Nacional de Estatística, nos termos de portaria a publicar. Por outro lado, e tendo em conta que uma avaliação

automática (por aplicação direta de uma fórmula pensada para imóveis-padrão) pode sempre resultar em

injustiças, entende-se que deve ser criada uma comissão de peritos que analise as reclamações apresentadas

pelos proprietários.

Aplausos do PS.

Terceira medida, constante de um projeto de lei: a redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros

12 500 € de lucros, apoiando, assim, as micro, pequenas e médias empresas.

Quando se fala numa reforma do IRC, e quer o Governo quer a troica assumem a possibilidade de reduzir

as taxas a aplicar sobre os lucros das empresas, há que acautelar que o alívio fiscal possa beneficiar as

pequenas e médias empresas.

Nos últimos anos, o Governo recusou todas as propostas do PS para alívio da carga fiscal ainda que as

mesmas fossem neutrais em termos de finanças públicas, tal como tem acontecido desde a discussão do

Orçamento do Estado para 2012. A troica serviu sempre de pretexto para o Governo e a maioria não só não

reduzirem os impostos mas procederem mesmo ao mais drástico aumento de impostos de sempre.

A propalada reforma do IRC deve atender à competitividade do País, mas tal não pode confundir-se com

uma mera redução de tributação. As alterações a nível do IRC não poderão consistir apenas num bónus para

as grandes empresas que atualmente suportam a receita de IRC sem que tal tenha efeito real de incentivo ao

crescimento e ao emprego. Em nosso entendimento, a redução das taxas de IRC deve beneficiar em primeira

linha as empresas de menor dimensão, que se debatem com maiores problemas.

Aplausos do PS.

Quarta medida, uma recomendação ao Governo: sim, faz-se uma recomendação ao Governo para que não

atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, provocadas pela

nova lei.

Em nome do PS, mais uma vez aqui afirmo que com um Governo do PS a atual lei de arrendamento nunca

existiria. Como sempre dissemos, estamos perante uma lei injusta. Lembro que esta lei, no entanto, foi

promulgada com a garantia pública e formal da «proteção social dos arrendatários em situação de maior

vulnerabilidade».

O Governo não encontrou as melhores soluções e nem sequer procurou os mecanismos que, estando em

vigor, atenuariam os efeitos malévolos desta lei. Aqui o Governo disse, em fevereiro de 2012, que estava

preparado para promover a publicação dos diplomas complementares que lhe dessem enquadramento. Disse-